PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5015105-31.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

KATIA DAIANA DOMINGUES ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 18/06/2013, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho, Jairo Domingues Neto de Oliveira, ocorrido em 09/06/2010 (Evento 1, OUT4).

Sentenciando, em 10/09/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade. As parcelas devidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, incidindo, ainda, juros de mora nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar da citação, nos moldes da Lei 11.960/09. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Evento 34).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Postulou a fixação de honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) ou, sucessivamente, em 20% sobre o valor da condenação (Evento 39).

Com as contrarrazões (Evento 45), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 788,00, até para não aviltar a atuação do advogado. Dessa forma, dou procedência à apelação da parte autora.

  

Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.