PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0019889-73.2014.4.04.9999

Verba honorária majorada de 10% para 20% sobre o valor das parcelas vencidas em razão do provimento do apelo da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, Analista Laboratório I, postula a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 17/12/2010.

 

Sentenciado (sentença publicada em 02/04/2013) o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora. Condenou o INSS ao pagamento das quatro parcelas vencidas, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, corrigidas monetariamente e a título de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento integral das custas processuais bem como o pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

Irresignada, apelou a autora postulando a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Igualmente, apelou o INSS postulando a exclusão da verba honorária ou, ao menos, sua redução.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Os honorários advocatícios, via de regra, são fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

No caso concreto, por se tratar de condenação no montante de 04 (quatro) salários mínimos, bem como para evitar o aviltamento da profissão de advogado, majoro a verba para 20% sobre o valor da condenação.

 

 

Apelação da autora provida para majorar a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação. Apelação do INSS improvida.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.