PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0022928-78.2014.4.04.9999...

1. Hipótese em que o benefício não foi concedido pelo desatendimento do requisito de carência.

2. Condenação da parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência, observado o deferimento da gratuidade judiciária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA CAROLINA DA SILVA BRANCO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20/06/2012, postulando salário maternidade, na condição de empregada doméstica, em razão do nascimento de sua filha Emanuelle Branco Ricardo, em 07/04/2012.

A sentença (fls. 65-69), datada de 08/08/2014, julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, nos termos da Lei Previdenciária, a partir do requerimento administrativo, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais moratórios. O INSS também foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, §4º). A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação (fls. 71 - 74), requerendo a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que houve simulação do vínculo trabalhista, pois em diligência foi constatado que a autora não trabalha na casa do Sr. Enio Esteves Homem e que, no local, há um bar, sendo que outra pessoa faz a limpeza do estabelecimento. Alega ainda, que os recolhimentos da fl. 16 não foram realizados na condição de empregada doméstica, apesar de este ser o único registro de suposta atividade laborativa da parte autora. Requer a improcedência do pedido.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Luiza Sofia Santos Gonçalves, ocorrido em 18/04/2013 (fl. 18).

No caso concreto, conforme os extratos do CNIS apresentados pelo INSS (fl. 14-18) a autora realizou quatro recolhimentos no período de dezembro/2011 a março/2012, na condição de contribuinte individual. Na oitiva de testemunha (fls. 57-59), prestou depoimento somente Enio Esteves Homem, suposto único empregador da parte autora, conforme demonstrado (fl. 12) destes autos. Transcreve-se, a seguir, o depoimento do sr. Enio, em 17/09/2013:

Na CTPS da autora (fl. 12), está anotado o vínculo de doméstica mas, na pesquisa administrativa realizada pelo INSS, constatou-se o contrário (fls. 20-22). O agente administrativo declinou o que segue: "estive no endereço indicado onde funciona um bar D'Loma, conversei com alguns vizinhos onde todos informaram que a Ana Carolina não trabalha na casa do Sr. Enio e que tem uma outra moça que faz a limpeza no bar, que ela não é doméstica, desconhecem que ela já tenha trabalhado para ele. Conforme exposto acima não confirmo a atividade de doméstica da segurada (fl. 21)...Sendo assim, INDEFERE-SE o requerimento por FALTA DE CARÊNCIA MÍNIMA (como facultativa, por não ficar comprovada a atividade como doméstica). (fl. 22)".

Trata-se, na hipótese, de uma cidade relativamente pequena (São Francisco de Paula/RS), e a pesquisa administrativa, feita através de vizinhos do estabelecimento comercial, constatou que outra pessoa trabalhava naquele local como doméstica. Por outro lado, a única testemunha ouvida foi exatamente o suposto ex-empregador. Os elementos trazidos ao processo não permitem concluir no sentido de que a autora seja, efetivamente, empregada doméstica. Os dados apontados pela pesquisa administrativa elidem a presunção de regularidade de que gozam as anotações da CTPS. Além disso, os 4 recolhimentos efetuados pela autora foram realizados na condição de contribuinte individual, não de doméstica. Portanto, a autora não se beneficia da isenção de carência de que gozam as trabalhadoras domésticas. Não tendo sido atendida a carência mínima de 10 contribuições, o benefício é indevido.

CONSECTÁRIOS

Invertida a sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária (fl. 29).

CONCLUSÃO

Provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, condenando a autora nos ônus da sucumbência, conforme fundamentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.