PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0000467-10.2017.4.04.9999

1. Hipótese em que não comprovada a condição de segurada do RGPS da parte autora.

2. Condenação da parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência, observado o deferimento da gratuidade judiciária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

JONARA FÁTIMA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21/07/2015, postulando salário maternidade, na condição de empregada doméstica, em razão do nascimento de sua filha Luiza Sofia Santos Gonçalves, em 18/04/2013.

 

A sentença (fls. 49-52), datada de 04/07/2016, julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, no valor total de quatro salários mínimos (período de 120 dias), vigentes à época do nascimento, com correção monetária desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros remuneratórios desde a citação, tudo conforme os índices oficiais adotados para remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. Todavia, a contar de 26/03/2015 a atualização monetária deverá observar o IPCA-E. . O INSS também foi condenado ao pagamento das custas e  honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

O INSS interpôs apelação (Evento 108 - PET1), pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a parte autora efetuou somente um recolhimento de contribuição referente à competência de 09/2012, extemporaneamente. Alega ainda, que para ter o aproveitamento das contribuições anteriormente vertidas, deveria ter comprovado o recolhimento de 1/3 das contribuições exigidas como carência para o benefício, o que não ocorreu nos autos. Requer ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária.

 

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões.

 

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

 

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Luiza Sofia Santos Gonçalves, ocorrido em 18/04/2013 (fl. 18).

 

No caso concreto, conforme os extratos do CNIS apresentados pelo INSS (fl. 55-verso), a autora esteve em gozo de salário-maternidade até 19/10/2011. Nos termos do art. 15, II, e § 4º da Lei 8.213/1991, ela manteve a qualidade de segurada até 15/12/2012. A autora não teve mais de 120 contribuições recolhidas, e em momento algum alegou situação de desemprego. Ao contrário, efetuou um recolhimento, em 05/02/2013, referente à contribuição do mês de setembro de 2012, como individual, o que indica o desempenho de algum tipo de atividade que exige filiação obrigatória. 

 

No entanto, o contribuição em atraso, em 05/02/2013 não autoriza o restabelecimento da condição de segurada. Conforme previsão expressa do art. 27, II da Lei nº 8.213/1991, tais períodos não podem ser computados nem para fins de carência, quanto mais para restabelecimento da condição de segurado. Somente o recolhimento regular e tempestivo das contribuições previdenciárias autoriza a reaquisição da qualidade de segurada, porque é esse recolhimento regular que permite o enquadramento como segurada do RGPS. Como visto, na hipótese, a autora fez o recolhimento de somente uma contribuição, às vésperas do parto, o que pode indicar que esse pagamento tinha a única finalidade de garantir o recebimento do benefício previdenciário, o que viola o princípio da equidade na participação no custeio.

   

 

CONSECTÁRIOS

 

Invertida a sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária (fl. 28).

 

 

CONCLUSÃO

 

Provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, condenando a autora nos ônus da sucumbência, conforme fundamentação.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.