PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO - MATERNIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRF4. 5031997-49.2014.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA ELISSANDRA BARNABÉ DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 11jul.2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de filho, ocorrido em 17out.2009 (Evento 1-OUT9).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a Autarquia a pagar à autora, a título de salário maternidade, quatro salários mínimos, acrescidos de correção monetária pelo INPCdesde o vencimento, e juros de mora desde a citação pela variação dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Condenou o INSS também ao pagamento das custas processuais e em honorários de advogado fixados em um salário mínimo. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo de origem, afirmando não existir comprovação de que a autora resida na comarca de Paranacity. Quanto ao mérito, afirma não ter sido apresentado o início de prova material necessário ao reconhecimento da atividade rural durante o período de carência do benefício.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Não prospera a preliminar alegada pelo INSS. Em todos os documentos do processo onde é declinada a residência da autora (ficha de atendimento do departamento de saúde da Prefeitura de Paranapoema, com primeiro registro em 12nov.2001, Evento 1-OUT9; certidão de nascimento do filho, datada de 17out.2009, Evento1-OUT4), consta como domicílio a Fazenda Guanabara, na zona rural do Município de Paranapoema/PR. Tal menção também consta dos próprios cadastros do INSS, uma vez que o protocolo de benefício, efetuado em 3jul.2013, também informa esse endereço (Evento1-OUT10), e a prova testemunhal colhida é concordante a esse respeito. Portanto, se dúvida há em relação ao domicílio da autora, cabia ao INSS demonstrar a motivação de suas afirmações, a teor do inciso II do art. 333 do CPC, que dispõe ser do réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora. Como isso não ocorreu, rejeita-se a preliminar.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

CASO CONCRETO

Para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar a autora apresentou os seguintes documentos:

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 10set.2014 (Evento 44), as testemunhas Edmara Lima do Nascimento e José Alves Bezerra confirmaram em seus depoimentos que a autora exercia a atividade rural como boia-fria ou diarista.

A exigência de início de prova material deve ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais em regime de boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de benefício devido, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC:

O Superior Tribunal de Justiça tem, de forma reiterada e inclusive por meio de decisões monocráticas, reformado as decisões desta Corte que adotam entendimento diverso, razão suplementar para adotar a orientação estabelecida em "recursos repetitivos".

Ademais, a jurisprudência deste Regional tem reconhecido que a indicação da profissão de agricultora na certidão de nascimento do filho constitui início de prova material apta a embasar o pedido de salário-maternidade da trabalhadora bóia-fria:

A expressão início de prova material não significa prova plena, bastando a apresentação de indício documental que, corroborado por prova testemunhal, permita a formação de convencimento acerca da prestação de labor rurícola. No caso do trabalhador conhecido como boia-fria, tendo em conta a extrema informalidade que lhe é própria, essa exigência de início de prova material deve ser amplamente cotejada com as demais provas, em particular o depoimento das testemunhas.

Ainda, a região onde vive a autora, o norte do Paraná, é historicamente caracterizada pela concentração da atividade agrícola comercial em poucas culturas (café, algodão, cana-de-açúcar) e pela utilização de mão-de-obra sazonal, informalmente contratada.

Neste caso os documentos juntados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal é convincente do labor rural da autora como boia-fria, no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento da criança. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.