PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ATIVIDADE URBANA DO ESPOSO. RENDIMENTO SUPERIOR A DOIS E MEIO SALÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (prolatada em 06/10/2017 na vigência do NCPC) que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Inconformada, a parte autora recorreu alegando, em apertada síntese, que a atividade rural em regime de economia familiar, não fica descaracterizada pelo fato de seu esposo ter atividade urbana. Ademais, sustenta que a recorrente nunca se desvinculou da atividade rural, fato comprovado pelos documentos e pelos depoimentos das testemunhas. Destarte, assevera que o arrendamento de imóvel, igualmente não descaracteriza a sua condição de segurada especial, eis que somente parte de suas terras foram arrendadas. Requereu, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A presente ação se limita a concessão do benefício de salário maternidade em decorrência do nascimento de Raul Moraes de Oliveira, ocorrido em 04/07/2015. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT18, p. 1):

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

O primeiro requisito foi comprovado por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento de Raul Moraes de Oliveira (evento 3, ANEXOS PET4, p.6).

Entendo que as questões relacionadas aos pontos controvertidos foram devidamente analisadas na sentença vergastada, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis (evento 3, SENT18, p.1):

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Nesta senda, embora o acervo probatório possa sugerir a condição de trabalhadora rural da parte autora, na condição de segurada especial, ainda assim, a hipótese restou fragilizada diante do trabalho urbano do esposo realizado no período de carência.

Cabe destacar que o simples fato de o esposo da autora exercer atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção desta Corte nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30-01-2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Ademais, cabe referir que o e. Des. Federal Celso Kipper, na fundamentação do voto que proferiu na AC 5008361-74.2012.404.7202, expõe estar consagrada na jurisprudência desta Casa que são aceitáveis, a título de remuneração percebida pelo cônjuge de segurado especial, sem descaracterizar tal condição, valores equivalentes a dois salários mínimos, in verbis:

A propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal, verbis:

Sem embargo, conforme consulta ao CNIS do esposo da autora, Sr. Roberto Douglas de Oliveira, verifica-se que houve vínculo urbano coincidente com o período de carência, com rendimentos que oscilaram de 2,5 (dois e meio) a 3 (três) salários mínimos, o que é incompatível com o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.

Desse modo, merece ser mantida hígida a sentença de improcedência do pedido formulado por Ana Maria dos Santos Moraes.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Assim, há que se negar provimento à apelação da autora, pois que o trabalho urbano do esposo da requerente em período coincidente com o período de carência percebeu salários que oscilaram de R$ 2.537,74 em 10/2014 a R$ 3.333,92 em 08/2015, o que é incompatível com o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.