PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5018399-57.2016.4.04.9999

1. Considerando que a parte autora não apresentou documento apto a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, não faz ela jus à obtenção do benefício pretendido.

2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, restando prejudicado o recurso adesivo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade na condição de segurada especial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Sustenta o INSS, em suas razões de apelação, que não há início de prova material para a comprovação do labor rural durante o período de carência. Caso mantida a sentença recorrida, requer seja aplicado art. 1º - F da Lei 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, já que considerado constitucional pelo STF.

A parte autora, em seu recurso adesivo, requer a majoração dos honorários advocatícios.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

 

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

 

Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

 

A maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de JOÃO MIGUEL DA SILVA, ocorrido em 21/08/2011 (evento1 out1).

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A autora trouxe aos autos os seguintes documentos para comprovar sua atividade rural, na condição de bóia-fria, durante o período de carência: 1) cópia da CTPS (evento 1- OUT3) com vínculos empregatícios no período de 28/03/2012 a 21/05/2012 (Agrícola Jandelle S/A), de 16/07/2012 a 10/08/2012 (Pedro Favoreto Filho-Faz. Doralice) e de 14/03/2013 a 01/03/2013 (Couroada Ind. E Com. de Couros Ltda.).

Como se observa, nenhum documento juntado aos autos é contemporâneo ao período que se pretende comprovar. Os vínculos anotados na CTPS da autora são todos posteriores ao nascimento de seu filho. Portanto, não há início de prova material suficiente, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Não desconheço a dificuldade de a mulher boia-fria lograr êxito em comprovar documentalmente o exercício de sua atividade rural. Contudo, tendo em vista a mudança de entendimento na matéria dos autos por parte do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.321.493-PR, em 10-10-2012), no sentido de que se faz necessário juntar qualquer documento que demonstre inequivocamente o exercício da atividade agrícola, contemporâneo ao período que se pretende comprovar, o que não restou comprovado nos autos, embora intimada, em duas oportunidades, para juntar documentos, a parte autora se limitou a dizer que juntou a sua CTPS comprovando vínculos rurais, e que a prova testemunhal corroborou a sua atividade agrícola.

Nesse contexto, e considerando a posição do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme ementa a seguir transcrita:

Assim, merece reforma a sentença, em parcial provimento à apelação do INSS, para extinguir o feito sem julgamento de mérito, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.

 

 

 

Considerando a reforma do julgado, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em face de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 807, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.