PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. TRF4. 0015561-03.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Catiane da Costa Moura recorreu da sentença que não lhe concedeu salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, Kemili Vitória Moura Schoff, ocorrido em 26 de dezembro de 2012, sob argumento que o fato de haver se distanciado da atividade rural durante parte do período de gestação não desnatura seu direito à percepção do benefício, porque demonstrou, ainda que de forma descontínua, o trabalho na lavoura. Ao final, requereu o afastamento da condenação da litigância de má-fé.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação, pois não foram preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício.

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário instituído para o fim de amparar as seguradas, em período certo,  à conta do nascimento de seus filhos, ou ainda por força da adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as modificações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão desta prestação, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 Com a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, da referida Lei de Benefícios da Previdência Social, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Nos casos de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão deste benefício à segurada especial: (a) o nascimento de filho e (b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontinuadamente, nos dez meses logo anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que é aplicável a redução proporcional acima referida.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, mediante a apresentação de certidão de nascimento da filha, que ocorreu em 26 de dezembro de 2012 (fl. 10).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, destacam-se, como início de prova material, os seguintes documentos:

a) notas fiscais de produtor de 2012 em nome de Barrerito José Furguin Moura (fls. 17/22);

b) cópia da matrícula de imóvel rural arrendado por Barretiro (fls. 11/14 e fl.46).

Os documentos elencados estão em nome de Barrerito José Furquin Moura, enquanto na documentação da autora consta como seu genitor José Antonio da Costa Moura. Assim, ficaria inviabilizada a utilização destes como início de prova material; entretanto, crível tratar-se da mesma pessoa, erro de certidões, como alegado pela autora (fl. 74), pois que no documento (fl.27), de Barrerito, os seus genitores são Lourenço da Costa Moura e Catarina Furquim Moura, avós da autora, conforme certidão de nascimento (fl. 42); ainda, no contrato de parceria rural, consta Zeli de Oliveira como esposa de Barrerito (fl. 46) e de José Antonio (fl. 09).

No que se refere à prova testemunhal, na audiência realizada em 13 de fevereiro de 2014, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e foram inquiridas 4 (quatro) testemunhas, bem analisou o ponto na promoção ministerial:

 

Assim, não foi evidenciado o exercício de atividade rural por parte da autora no período correspondente à carência. Por essa razão, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade.

Afasto, contudo, a condenação por  litigância de má-fé.

O fato de a petição inicial omitir que a autora deixou de exercer atividade rural durante parte da gestação, por si só, não evidencia a intenção de alterar a verdade dos fatos, sobretudo por ter sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do artigo 283, do Código de Processo Civil, o que elide o propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Nesse sentido:

 

Assim, quanto ao ponto, parcial provimento à apelação.

Para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.