PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. ATIVIDADE URBANA DO COMPANHEIRO...

1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior).

2. O fato de o marido/companheiro da autora ter exercido atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Contudo, no caso dos autos descaracterizada a indispensabilidade do labor rural da autora, em face dos rendimentos provenientes do labor urbano do marido serem superiores a dois salários mínimos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade na condição de segurada especial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Sustenta o INSS, em síntese, que não restou comprovado o exercício da atividade rural pela autora em regime de economia familiar durante o período de carência. Alega que o companheiro da autora sempre laborou como empregado urbano, segundo comprova o CNIS, razão pela qual não há como admitir que ela tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar. Caso mantida a condenação, requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de atualização do débito, bem como seja afastada a sua condenação a pagar custas processuais.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em  04/07/2016, que condenou o INSS a pagar as parcelas do benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 dias, a contar de 28 dias antes do parto, ocorrido em 06/05/2014, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Portanto, agiu acertadamente o magistrado de origem ao não submeter o feito ao reexame necessário.

 

 

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

 

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

 

 

Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

 

A maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de MARIANNA MARTINS NASCIMENTO, ocorrido em 06/05/2014 (fl. 15).

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A autora trouxe aos autos os seguintes documentos aptos a comprovar o exercício da atividade agrícola durante o período de carência: 1) Notas de Produtor Rural em nome dos seus sogros, Noroli Barcelos Nascimento e Teresinha dos Santos Nascimento, de outubro de 2013 (fls. 22 e 23); e 2) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, válido de 18/09/2013 a 18/09/2023, firmado pelos sogros da segurada (fls. 21). Os demais documentos são extemporâneos ao período de carência ou em nome de terceiros não pertencentes ao grupo familiar.

As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a requerente exerce o labor rurícola, juntamente com seu companheiro e os sogros, em uma área de terras de 3,0 hectares, na localidade de Rincão dos Júlios no interior do Município de Coronel Bicaco/RS, inclusive durante o período de carência de 10 meses antes do parto. Ademais, a prova testemunhal serviu também para demonstrar a união estável constituída entre a requerente e o pai da criança, Antônio Rodrigo dos Santos Nascimento, sendo esclarecido pelas testemunhas que ambos trabalham e residem na localidade acima especificada, juntamente com os pais de Antônio.

 

Por outro lado, apesar do argumento do INSS nesse sentido, o fato de o companheiro da autora exercer atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção desta Corte nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30-01-2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

 

No entanto, conforme consulta ao CNIS, verifico que o cônjuge/companheiro da requerente teve vínculos urbanos de 01/10/2013 a 24/03/2014 e de 02/04/2014 a 23/09/2014, período coincidente com o período de carência, percebendo mais de dois salários mínimos, o que é incompatível com o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.

Com efeito, cabe referir que o e. Des. Federal Celso Kipper, na fundamentação do voto que proferiu na AC 5008361-74.2012.404.7202, expõe estar consagrada na jurisprudência desta Casa que são aceitáveis, a título de remuneração percebida pelo cônjuge de segurado especial, sem descaracterizar tal condição, valores equivalentes a dois salários mínimos, verbis:

Portanto, no caso dos autos, considerando que os rendimentos do labor urbano do companheiro da autora são acima de dois salários mínimos, restou descaracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Desse modo, merece ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, em provimento à apelação do INSS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.  

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 693, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 787, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.