PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVANA APARECIDA VICENTE ajuizou ação ordinária contra o INSS, postulando salário maternidade, na qualidade de bóia fria, lavradora, enquadrada como segurada obrigatória do RGPS, em razão do nascimento de seu filho, Amaury Matheus Vicente, em 05/07/2004.

Na sentença (Evento 7 - SENT1), o juízo a quo destacou que a ausência de prévio requerimento administrativo não afastava o interesse de agir, julgando improcedente a pretensão. O magistrado apontou que, embora a autora tivesse apresentado prova documental a configurar o exercício da atividade rural nos 12 meses anteriores ao nascimento, tanto a demandante como as testemunhas confirmaram que o trabalho se deu até o segundo mês de gestação, não se atendendo ao período de carência disciplinado. A parte autora fora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 600,00, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da AJG.

No apelo (Evento 12 - OUT1) a recorrente salientou que o indeferimento do benefício foi motivado por ter trabalhado somente até o segundo mês de gravidez em atividade rural. Apontou que esteve registrada em atividade rural até dezembro de 2003, permanecendo sua condição de segurada até dezembro de 2004. Destacou que o parto ocorreu em 05/07/2004, dentro do período de graça. Requereu a reforma da sentença nos termos da fundamentação.

Os autos foram remetidos a esta Corte (Evento 15 - DEC1).

No Evento 22 - OUT1, em decisão monocrática datada de 22/04/2016, o Relator, em 22/04/2016, anulou, de ofício, a sentença por estar em manifesto confronto com o acórdão proferido pelo STF (RE 631.240), em julgamento de recurso repetitivo, restando prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Fora determinado que os autos deveriam retornar à origem, baixando em diligência para que a parte autora fosse intimada a promover o requerimento administrativo.

No evento 33 - PET1, a autora requereu a juntada de comunicação de decisão do INSS que indeferiu o pleito.

Na sentença (Evento 36 - SENT1), datada de 24/03/2017, o julgador julgou improcedente a pretensão, pelos mesmos motivos mencionados na prolação da primeira sentença. A parte autora fora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, restando suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da AJG.

A autora, no apelo (Evento 41 - PET1), repisou: 1) a existência do prazo de manutenção da qualidade de segurado (12 meses) após o encerramento da atividade; 2) que houve o registro de atividade rural até dezembro de 2003, consoante sua carteira profissional; 3) que o parto se deu em 05/07/2004, dentro do período de manutenção da qualidade de segurada (período de graça), atendendo às condições para ter concedido o benefício pleiteado. Requereu a reforma da sentença nos termos da fundamentação e que os honorários advocatícios fossem fixados em 20%, com a devida correção.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Amaury Matheus Vicente, ocorrido em 05/07/2004 (Evento 1 - OUT1).

 

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se:

 

- cópia da CTPS da autora com os contratos de trabalho:

 

 

 

Pelas informações acostadas nos autos, a autora trabalhou por mais de 04 meses no ano de 2002 e por mais de 08 meses em 2003. Assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício.

 

No entanto, o caso em tela apresenta uma particularidade. O nascimento do filho ocorreu em 05/07/2004 e a propositura da ação se deu em 23/07/2009. Nesse compasso, estão prescritas as parcelas anteriores a 23/07/2004. Outro ponto que merece destaque é que o requerimento administrativo do salário maternidade foi realizado durante o trâmite processual. Assim, benefício do salário maternidade é devido a partir da data de ajuizamento da ação (23/07/2009), pois foi efetuado requerimento administrativo posteriormente, por determinação desta Corte, conforme o entendimento estabelecido pelo STF no RE 631.240.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Como o termo inicial do benefício é o ajuizamento da ação, a correção monetária incide a partir da propositura (23/07/2009).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

A isenção do pagamento das custas não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

No caso dos autos o termo final do cômputo dos honorários advocatícios é a data de julgamento deste recurso.

 

 

Deve ser dado parcial provimento ao apelo da autora para: 1) conceder à autora o salário maternidade, cujo marco inicial para o fim de contagem do prazo prescricional é a data do ajuizamento da ação (23/07/2009); 2) determinar que correção monetária seja calculada pelo IPCA-E tendo, como termo inicial, a propositura da presente ação (23/07/2009); 3) determinar que os juros incidam de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; 4) fixar a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas, tendo como termo final do cômputo dos honorários advocatícios, a data de julgamento deste recurso.

 

Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 23/07/2004.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.