PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença proferida em 14.08.2013 que julgou procedente os pedidos de salários-maternidade, cujo dispositivo reproduzo a seguir (fls. 60/62):

Em sua apelação (fls. 90/94), o INSS requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quanto ao salário-maternidade pleiteado em razão do nascimento de Sabrina de Fátima Ramos Barbosa, ocorrido em 21.02.2004. Aduz que a ação foi ajuizada em 22.04.2009 e que, portanto, decorridos mais de cinco anos entre o seu ajuizamento e o fato gerador do benefício. Alega, outrossim, a falta da qualidade de segurada da autora porque não comprovou sua condição de trabalhadora rural nos 10 meses que antecederam os nascimentos de suas filhas Sabrina de Fátima e Sabriéli Aparecida Ramos Barbosa em 21.02.2004 e 01.12.2006, respectivamente. Afirma que não há nos autos início de prova material acerca da atividade de boia-fria da autora. Declara que a sentença condenou-o ao pagamento dos benefícios de acordo com os salários mínimos vigentes à época dos requerimentos administrativos, quando que o correto seria que o fizesse de acordo com os salários mínimos vigentes às datas dos nascimentos das filhas.

Com as contrarrazões (fls. 111/113), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. Peço dia.

A presente ação limita-se à concessão dos benefícios de salários-maternidade pleiteados por Ivonete Ramos, trabalhadora rural boia-fria, em decorrência dos nascimentos de Sabrina de Fátima Ramos Barbosa, em 21.02.2004, e de Sabriéli Aparecida Ramos Barbosa, em 01.12.2006. Os benefícios foram indeferidos administrativamente porque a autora não comprovou ter exercido atividade rural nos 10 meses que antecederam os nascimentos de suas filhas.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. São atingidas pela prescrição, no entanto, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Quanto à prescrição quinquenal em relação à Fazenda Pública, vale observar que não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

No caso dos autos, a filha Sabrina de Fátima Ramos Barbosa nasceu em 21.02.2004 (fl. 11) e a autora ingressou com o requerimento administrativo de salário-maternidade junto ao INSS em 05.03.2009 (fl. 14), suspendendo o transcurso da prescrição quinquenal por 08 (oito) dias, pois a comunicação acerca do indeferimento do pedido ocorreu 12.03.2009 (fl. 15). A presente ação foi ajuizada em 22.04.2009.

Tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, o prazo prescricional deve ser contado retroativamente a partir da data de propositura da demanda (22.04.2009), descontando-se o período em que ficou pendente de exame o pedido administrativo de revisão (08 dias). Conclui-se, assim, que estão prescritas, no caso, as parcelas vencidas em momento anterior a 14.04.2004.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa a substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do artigo 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei nº 8.861/94, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

Posteriormente, a Lei nº 9.876/99 acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao artigo 25 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, ainda que descontínuo, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91:

A maternidade restou comprovada pela autora por meio da juntada das certidões dos nascimentos de suas filhas, ocorridos em 21.02.2004 e 01.12.2006 (fls. 11/12).

Quanto ao requisito remanescente (comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, nos 10 meses anteriores ao início do benefício), a autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) cópia da certidão de nascimento de sua filha Sabrina de Fátima Ramos Barbosa, nascida em 21.02.2004, onde a autora e seu cônjuge são qualificados como lavradores (fls. 11);

b) cópia da certidão de nascimento de sua filha Sabriéli Aparecida Ramos Barbosa, nascida em 01.12.2006, onde a autora e seu cônjuge são qualificados como lavradores (fls. 12);

c) cópia de sua ficha na Secretaria Municipal de Saúde de Pinhão/PR em que está qualificada como agricultora (fl. 35).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 27.02.2013 (fl. 60), foi tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas Osmindo da Silva Rocha e João Batista da Rocha.

Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que começou a trabalhar na lavoura quando foi morar na localidade de Invernada de Fora com seu marido, há 11 anos. Disse trabalhar até hoje na propriedade de seu sogro, que plantam milho e feijão e comercializam o excedente produzido, mas não soube precisar o tamanho das terras. Referiu que não possuem empregados e que, quando necessário, fazem a "troca de dia" - auxiliam um vizinho na lavoura e depois recebem ajuda desse vizinho na sua propriedade.

Instada, a testemunha Osmindo da Silva Rocha afirmou que conhece a autora há uns 15 anos, quando esta se mudou para o município de Pinhão/PR, e que ela sempre trabalhou na roça. Disse que conhece o companheiro da autora desde criança e que ele sempre foi lavrador. Informou ter visto a autora grávida trabalhando na plantação, que o casal tem três filhos e que cuidam sozinhos da propriedade, sem empregados.

A testemunha João Batista da Rocha, por sua vez, disse ser vizinho da autora em Invernada de Fora, que a conhece há uns 11 ou 12 anos e que ela sempre trabalhou, inclusive durante suas gravidezes, na roça. Afirmou que o companheiro da autora também é lavrador e que o casal planta até hoje em uma propriedade de 02 alqueires sem o auxílio de empregados ou de maquinário.

No mais, agrego à fundamentação a ressalva de que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, como forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Além disso, a certidão de nascimento do filho, na qual o pai e/ou a mãe estão qualificados como "lavrador(es)", constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Dessa forma, havendo início razoável de prova material acerca do labor rural da autora no período de carência legalmente exigido (os dez meses anteriores aos nascimentos de suas filhas) e considerando os depoimentos convergentes das testemunhas no sentido de que a autora e sua família nunca se afastaram das atividades na lavoura, deve ser mantida a sentença que lhe concedeu o benefício de salário-maternidade.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do artigo 71 da Lei nº 8.213/91. É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias.

O parto de Sabrina ocorreu em 21.02.2004 (fl. 11), o de Sabriéli em 01.12.2006 (fl. 12) e os dois salários-maternidade foram requeridos administrativamente em 05.03.2009 (fl. 14); os benefícios são devidos, portanto, a partir das respectivas datas dos nascimentos e com parcelas pertinentes ao salário mínimo da época em que devidas, conforme precedentes deste Tribunal (AC nº 0004991-26.2012.4.04.9999/PR, AC nº 0012487-38.2014.4.04.9999/PR, AC nº 0015499-94.2013.4.04.9999/PR).

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

O juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e a autora já recebeu os valores correspondentes aos salários-maternidade de suas filhas Sabrina de Fátima e Sabriéli Aparecida Ramos Barbosa. Em razão da incidência da prescrição quinquenal, no entanto, foram indevidamente pagas as parcelas anteriores a 14.04.2004.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela implica na obrigação de devolver os valores recebidos a título de benefício durante a sua vigência, que passam a ser indevidos (Tema nº 692).

No caso dos autos, não houve a reforma da decisão antecipatória, mas sua confirmação. De fato, não fosse a prescrição, a autora teria direito a receber na íntegra os dois salários-maternidade pleiteados.

O juízo a quo deixou de reconhecer a prescrição em sentença, mesmo podendo fazê-lo de ofício; na oportunidade, também determinou o pagamento imediato dos benefícios à autora. O INSS apresentou embargos de declaração (fls. 75/77) alegando que, em se tratando de verbas alimentares, os valores recebidos a título de salário-maternidade seriam irrepetíveis caso sua apelação fosse provida. O juízo a quo, por sua vez, não conheceu dos declaratórios, mas afirmou em sua decisão que "(...) a sentença hostilizada restou equivocada. Reconheço a nulidade do ato. Porém, considerando que o benefício já foi recebido, e que certamente a parte autora ficará impossibilitada de restituir os valores já recebidos, uma vez que, se trata de pessoa com poucos recursos, o que causaria ainda mais prejuízos à embargante (INSS), pois teria que expedir RPV e dificilmente seria restituída das verbas pagas" (fl. 79).

Fica claro, dessa forma, que a prescrição poderia ter sido suscitada pelo INSS ou reconhecida de ofício pelo próprio juiz singular, assim como ambos estavam cientes dos eventuais prejuízos que o deferimento da antecipação de tutela poderia causar e da precária situação de vida da autora que não poderia ressarcir os valores ao INSS. Ou seja, o pagamento indevido das parcelas poderia ter sido evitado, mas optou-se pela antecipação desse pagamento.

Nesse contexto, não cabe exigir da autora (parte hipossuficiente da ação) a devolução dos valores a maior que recebeu de boa-fé, inclusive com a anuência e por determinação do juízo a quo. O salário-maternidade é benefício previdenciário de caráter eminentemente social e protetivo e exigir sua devolução de pessoa humilde, não alfabetizada e trabalhadora rural seria ignorar seu propósito instituidor.

Diante disso, não há que se falar em devolução de valores pela parte autora.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que, em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC/1973, não cabe examinar eventual majoração por conta das variáveis do art. 85, §2º, I a IV, e §11, do CPC/2015.

Tendo a autora sucumbido em mínima parte, os honorários advocatícios permanecem devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 14.04.2004 e estabelecer que o cálculo dos benefícios observe o salário mínimo vigente à data do nascimento das filhas da autora;

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2018, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 10/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.