PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. PREJÚIZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prejudicado o apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural do tipo volante/boia-fria, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 07/08/2009.

Sentenciado (sentença publicada em 24/07/2015) o juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Irresignada, a autora interpôs apelação aduzindo que, ao tempo do nascimento, fato gerador do benefício, contava com apenas 15 anos de idade, de maneira que, contra ela não poderia haver a fluência do prazo prescricional. Entende que, ao contrário do que concluiu o juízo de primeiro grau, não há falar em prescrição no caso concreto. Requer, pois, seja julgado procedente o pedido com a devida concessão do salário-maternidade.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Dos documentos colacionados a estes autos eletrônicos, extraio que a autora deu à luz a uma menina em 07/08/2009 (Ev. 1.2), sendo que, na data do parto, contava com apenas 15 anos de idade, já que nasceu em 08/09/1993 (Ev. 1.2, fl. 1).

A presente ação foi proposta em 17/12/2014 (Ev. 1) e o fato gerador do benefício (data do parto) em 04/08/2009. Não obstante, embora tenha transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos, forçoso reconhecer que a decisão preconizada viola o disposto no artigo 198, I, do Código Civil [Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;], pois não se pode olvidar que o salário maternidade não se destina exclusivamente à segurada, mas visa precipuamente à proteção suprema da infância justamente no período em que o ser humano recém-nascido se encontra mais fragilizado e necessitando de todo o amparo necessário à sobrevivência nos primeiros meses de vida. Nesse sentido, leciona Fabio Luiz dos Passos:

 

Além da tutela constitucional conferida à infância pelo artigo 6º da Constituição da República [São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição] e pelo artigo 227 da Carta Magna [É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.], é forçoso reconhecer que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção sobre os Direitos da Criança, conforme Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, a qual assegura inúmeros compromissos perante a comunidade internacional, dentre os quais se destacam os seguintes:

 

 

Como é cediço, a vedação da prescrição contra incapazes prevista no ordenamento jurídico pátrio demonstra a preocupação que o legislador teve em proteger os hipossuficientes descritos no artigo 3º, quais sejam, os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade e não corre contra o absolutamente incapaz, independentemente de estar ou não representado, consoante lecionam Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Morae (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 370).

 

Desse modo, considerando que o salário maternidade é prestação previdenciária que substitui a verba salarial, de natureza eminentemente alimentar, para que a segurada possa ter dedicação exclusiva ao absolutamente incapaz, não se afigura razoável prejudicar a criança pela inércia da sua genitora em obter o benefício tempestivamente. Note-se que este é raciocínio adotado pelos Tribunais em matéria de pensão por morte, haja vista que o direito ao pensionamento devido aos filhos menores de 16 anos de idade é assegurado a despeito da inércia de seus representantes:

 

 

Destarte, considerando que o filho da parte autora, beneficiário indireto do salário maternidade ora requestado por sua genitora, é menor de 16 anos, porquanto nascido em 07/08/2009 (Ev. 1.2), não há falar em transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil.

 

Por tais razões, afasto a prescrição e passo a analisar o caso concreto.

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

No presente caso, observo que, apesar de ter sido requerida pela parte autora (Ev. 20.1), não foi produzida a necessária prova testemunhal com o objetivo de comprovar ou não a alegada qualidade de segurado especial da autora, afigurando-se afronta aos Princípios da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.

Assim, necessário a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a complementação da instrução processual deficitária com a produção prova oral e posterior prolação de sentença de mérito.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

De ofício, a sentença foi anulada para a produção de prova testemunhal no juízo de origem, prejudicado o apelo da autora.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prejudicado o apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.