PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0011501-84.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jaqueline da Silva Reis em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 14-09-2012.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido de salário-maternidade, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

 

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que está comprovado o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar. Afirma que a entrevista do INSS não tem o condão de retirar a validade dos demais elementos contidos nos autos, no caso, o depoimento judicial. Alega que as provas produzidas no decorrer da instrução comprovaram o trabalho rural pela autora, em regime de economia familiar, nas terras da sua mãe, nos dez meses anteriores ao nascimento de seu filho. Assevera, outrossim, que juntou documentos que constituem início de prova material para a comprovação da atividade rural em datas anteriores ao parto, como notas de produtor rural em nome de sua mãe. Salienta que o fato de sua mãe já ser falecida na época de sua gravidez não descaracteriza os documentos apresentados, na medida em que continuou trabalhando com duas irmãs e seus maridos na propriedade da mãe. Pugna pela reforma do julgado.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Peço dia.

 

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária, verbis:

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão da fl. 14, em que consta que o nascimento de seu filho FLAVIO MARCOS DOS REIS PIZONI ocorrido em 14-09-2012.

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

Portanto, a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante mera comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), a qual, no caso em tela, deverá corresponder aos 10 meses anteriores ao início do benefício, em virtude do preceituado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048 de 06-05-1999, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29-11-1999.

 

A atividade rural deve ser comprovada mediante prova material suficiente, ainda que de forma inicial, sendo que nesse caso deve ser complementada por prova testemunhal idônea, não se admitindo esta com exclusividade (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do E. STJ), exceto no tocante aos trabalhadores rurais bóias-frias.

 

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 arrola os documentos aptos a sua comprovação, rol não taxativo, que possibilita a alternatividade das provas nele exigidas. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor ou o cônjuge. (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scaterzzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF 4ª R, 5ª T, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293.). Ademais, não se exige prova plena de todo o período postulado, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.

 

Ainda, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, de que há necessidade, ao menos, de início de prova material (documental), a qual pode ser complementada com prova testemunhal idônea, in verbis:

 

 

É nesse sentido também o entendimento da Terceira Seção do STJ: "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural" (REsp 386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003).

 

Tratando-se de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

Vale destacar que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Da mesmo forma posicionou-se a Terceira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

 

A autora acostou aos autos os seguintes documentos:

- Nota fiscal de compra de leite in natura, em que consta como destinatária sua mãe Maria da Luz Gomes da Silva emitida em 29-03-2011;

- Nota fiscal de produtor, emitida em nome de sua mãe, em 29-03-2011, dando conta da venda de leite;

- Nota fiscal de compra de maracujá, destinatária sua mãe, emitida em 13-02-2012, e

- CNIS - consta contrato de trabalho - Galeteria Vebber Ltda. ME - entre 18-12-2010 e 21-03-2011.

Destaca-se, a propósito, que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Na hipótese dos autos, vale referir que as notas fiscais apresentadas estavam todas em nome da mãe da autora, falecida no ano de 2011.

Outrossim, a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo.

No caso concreto, a julgadora monocrática julgou improcedente o pedido, por considerar que a prova material e as testemunhas ouvidas não demonstraram, sem dúvidas, que a autora desempenhava a atividade rural no período de carência. A propósito, transcrevo excerto do julgado (fl. 74):

 

Dos autos, efetivamente, a conclusão é no sentido de que o conjunto probatório não fornece a necessária segurança acerca do labor rurícola da parte autora nos termos exigidos pela LBPS para a concessão do benefício.

 

Portanto, embora a parte autora tenha comprovado o requisito da maternidade, a carência não restou devidamente demonstrada, porquanto não provado o exercício da atividade rural e a condição de segurada especial, não fazendo jus, pois, à concessão do benefício de salário-maternidade.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.