PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRF4. 0000828-95.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JULIANA PADILHA DOS SANTOS ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 30/07/2013, requerendo, na condição de segurada especial, a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho, Isaque Padilha dos Santos da Silva, ocorrido em 12/03/2012 (fls. 09).

 

Sentenciando, em 07/10/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora, pelo período de 120 dias, com início a contar dos 28 (vinte e oito) dias anteriores ao nascimento de seu filho, correspondendo o valor do benefício a um salário mínimo nacional. Determinou sobre as parcelas vencidas a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista o novo critério estabelecido pela Lei nº 11.960/09. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais, reduzidas pela metade, e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Determinou o reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida (fls. 51/56).

 

Tendo decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, vieram os autos a este Tribunal para reexame necessário

 

É o relatório.

 DA REMESSA OFICIAL

 

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no §2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

 

 

Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, como determinado em sentença.

 

No caso dos autos, a sentença reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual não é o caso de remessa oficial.

 

Não conheço do reexame necessário.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.