PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRF4. 0013592-16.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVANE PALIVODA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 09/04/2013, requerendo, na condição de segurada especial, a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Alessandra Sydorak, ocorrido em 06/12/2008 (fls.12).

Sentenciando, em 04/05/2015, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, com início a contar da data do parto (06/12/2008). Determinou, sobre as parcelas vencidas, a incidência de correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data em que deveria ter sido pago até o efetivo pagamento. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais, reduzidas pela metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Determinou o reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida (fls. 65/69). 

Tendo decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, vieram os autos a este Tribunal para reexame necessário.

É o relatório.

 

 

 

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no § 2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

 

 

Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, como determinado em sentença.

No caso dos autos, a sentença reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual não é o caso de remessa oficial.

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 861, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.