PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, e adequar os critérios de aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARLISE APARECIDA TABORDA DE CARVALHO VOIGT ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 16/11/2011, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Jhonny Carlos Hlenka, ocorrido em 26/08/2011 (fls.11).

 

Sentenciando, em 06/08/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora, no pelo período de 120 dias, a contar de 28 dias antes do parto, ocorrido em 26-08-2011. Determinou sobre as parcelas devidas, para fins de correção monetária e juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais, reduzidas pela metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado do total das prestações. Determinou a remessa dos autos para reexame necessário (fls. 74/76).

 

O INSS apelou, sustentando que a autora não comprovou sua qualidade de segurada nem o cumprimento da carência. Afirmou que a autora não colacionou documentos inequívocos que indiquem sua qualificação como rurícola e o exercício de atividade rural. Afirmou que os documentos juntados não constituem início de prova material, não sendo contemporâneos e estando em nome de terceiros. Argumentou que a prova exclusivamente testemunhal não é admissível. Requereu a reforma da sentença com o julgamento de improcedência do pedido e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença, requereu a redução dos honorários para 10% dos valores devidos até a sentença (fls. 79/86)

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

No que tange à remessa oficial, deixo de conhecê-la, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá a sessenta salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01 (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).

 

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento da autora, datada de 1991, na qual consta ser seu cônjuge lavrador (fls.12);

 

b) certidão de nascimento de filha da autora, datada de 1992, na qual consta ser seu cônjuge lavrador (fls.13);

 

c) certidão de óbito do marido da autora, datada de 2009, na qual consta que era técnico agrícola (fls. 14);

 

d) formal de partilha e escritura pública de instituição de usufruto, datados de 2004, nos quais consta ser o cônjuge da requerente lavrador (fls.15/17);

 

e) notas fiscais de produtor rural em nome da autora e sua filha, datadas de 2011, 2012 (fl.18/19).

 

f) documentos referentes a ITR em nome do sogro da autora, datados de 2007, 2008 (fls.36, 39);

 

 No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova material não precisa referir-se a todo o período equivalente à carência. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

 

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

 

De realce decisão do Colendo STJ:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 14-05-2013, foram ouvidas as testemunhas João dos Santos Piachotkoski e Jordão Vieira (fls. 70/73), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, inclusive durante o período de gravidez.

 

Os dois depoentes foram firmes e convincentes em confirmar que a autora nunca teve outra atividade que não a agricultura. Foi esclarecido que tanto os pais da autora quanto seu falecido marido tinham pequena propriedade rural. Relataram que, após o falecimento do marido, a autora continuou trabalhando na lavoura, inclusive durante a gravidez do atual companheiro. O depoente João dos Santos esclareceu que a filha e o atual companheiro da autora, João Carlos, também realizam atividade de lavoura.

 

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

 

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

 

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Necessária, assim, a adaptação da sentença quanto à correção monetária, que foi fixada pelos índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança.

 

 

 

A sentença fixou a verba honorária em 15% (dez por cento) do valor sobre o valor atualizado do total das prestações.

 

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em 15% (dez por cento) do valor sobre o valor atualizado do total das prestações, até para não aviltar a atuação do advogado. Dessa forma, nego provimento à apelação do INSS neste ponto.

 

 

 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, e adequar os critérios de aplicação da correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 471, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.