PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 ANA LUCIA DE JESUS ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 26/11/2012, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, em virtude do nascimento de seus filhos, Cristhofer Ulisses de Jesus Galeti e Sidnei Guilherme de Jesus Galeti, ocorridos em 26/12/2007 e 26/12/2009, respectivamente (evento 1 - OUT3).

Sentenciando, em 09/10/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora em relação ao nascimento de seus filhos. Fixou a incidência de correção monetária pelo INPC até 06/2009 e, a partir de 01/07/2009, conforme a remuneração aplicada à caderneta de poupança. Determinou sobre os valores a incidência de juros de mora conforme as taxas aplicadas à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, estes arbitrados em um salário mínimo (evento 34 - TERMOAUD1).

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de boia-fria, sendo impossível acolher sua pretensão, sem o recolhimento de contribuição previdenciária. Aduziu que a prova material é insuficiente, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Sustentou que a autora não especificou os locais e pessoas para as quais teria trabalhado, dificultando a defesa. Requereu a improcedência dos pedidos da autora e a análise do reexame necessário (evento 42 - PET1).

A parte autora apresentou recurso adesivo, requerendo a condenação do INSS ao pagamento do abono anual (evento 48 - PET1).

Sem as contrarrazões da autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 REMESSA NECESSÁRIA

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso dos autos, a sentença reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual não é o caso de remessa oficial.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS no ponto.

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento de filho da autora, Cristhofer Ulisses de Jesus Galeti, datada de 2007, na qual consta ser lavradora (evento 1 - OUT3, fl.01);

b) certidão de nascimento de Sidnei Guilherme de Jesus Galeti, datada de 2009, na qual consta ser lavradora, assim como seu companheiro (evento 1 - OUT3, fl.02).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 09/10/2014, foram ouvidas as testemunhas Vilma Nunes da Silva Batista e José Carlos da Silva (evento 34 - TERMOAUD1), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial boia-fria nos períodos de carência que antecederam os respectivos partos.

As Turmas previdenciárias deste Tribunal não têm exigido recolhimento de contribuições por parte de boia-fria, o qual, de regra, é o trabalhador mais carente da área rural. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Ainda que pudesse ser considerado contribuinte individual, a responsabilidade por eventual recolhimento, no seu caso específico, seria do tomador, como inclusive decorre do disposto no artigo 14.A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08).

Nesse sentido os seguintes precedentes:

 

Assim, quanto ao boia-fria, é irrelevante o recolhimento de contribuições. Deste modo, a apelação do INSS não merece provimento neste ponto.

Em relação ao argumento do INSS de que na inicial não constou dados fundamentais para o exercício do direito de defesa, como indicação dos proprietários para os quais trabalhou e localidades e períodos em que o labor rural foi desenvolvido, não merece prosperar. No caso, a parte autora expôs na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido com clareza suficiente de forma a assegurar o exercício do contraditório pelo réu e a tutela jurisdicional, restando atendido o que dispõe o art. 319, III, do NCPC.

Não houve impeditivo para as diligências e apresentação de pesquisa de campo, visto que a autarquia através dos dados pessoais da autora e seu endereço fornecido na inicial poderia ter realizado as pesquisas necessárias nos sistemas da Previdência Social ou realizado pesquisa in loco na região de residência da autora.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 Esclareço, por derradeiro, que é devido o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.