PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. BOIA-FRIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E...

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.

6. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS, e nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

INGRITH DAIANI DA ROCHA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 05/06/2012, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, em virtude do nascimento de sua filha, Ysabelly Vitória Rocha Silva, ocorrido em 21/05/2012 (fls.10).

 

Sentenciando, em 01/08/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à autora, no valor equivalente a 04 salários mínimos federais vigentes à época do benefício, contado a partir do nascimento. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao advogado da autora, fixados em oitocentos reais. Determinou a remessa dos autos para reexame necessário (fls. 58/60).

 

O INSS apelou, sustentando que a autora não comprovou o exercício de atividade rural ao tempo do parto pelo período mínimo de carência. Alegou que não foi apresentado nenhum documento prestável como início de prova material do desempenho de atividade rural. Afirmou que, em pesquisa in loco, foi verificado que a autora é dona de casa e seu marido trabalha como motorista, não havendo o alegado desempenho de atividade como lavradora. Pela eventualidade, no caso de entendido ser devido o benefício, requereu a reforma da sentença no campo em que determina o pagamento de abono anual proporcional, que a correção monetária e os juros de mora sejam fixados conforme os critérios estabelecidos na Lei 11.960/09 e que os honorários advocatícios sejam minorados para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Requereu que o feito seja submetido ao reexame necessário (fls. 63/80).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

No que tange à remessa oficial, deixo de conhecê-la, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá a sessenta salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01 (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).

 

Não conheço da apelação da Autarquia Previdenciária no tocante ao pedido de exclusão de pagamento do abono salarial, porquanto a sentença nada dispôs a esse respeito, e quanto à aplicação da Lei n. 11.960/2009, pois o decisum já determinou sua incidência a partir de 01-07-2009, para fins de atualização monetária e juros de mora sobre as parcelas devidas.

 

 

 

 

Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS.

  

Contudo, no caso dos autos, a autarquia previdenciária contestou o mérito da ação, configurando-se, assim, a pretensão resistida.

 

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento de filha da autora, Ysabelly Vitória Rocha Silva, datada de 21/05/2012, na qual consta ser a autora lavradora e o pai de sua filha agricultor (fl. 10);

 

b) certidão de nascimento de filho da autora, Yghor Leonardo Rocha Silva, datada de 26/03/2009, na qual consta ser a autora e o pai de seu filho agricultores (fls.11);

 

c) nota fiscal de produtor rural, em nome da autora, datada de 2010 (fl. 14).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

  

A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural.

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 01/08/2013, foram ouvidas as testemunhas Elisângela Barbosa da Silva e Maria Aparecida Lopes (CD à fl. 57), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial boia-fria, inclusive durante o período de gestação.

 

As informações colhidas em pesquisa in loco realizada pelo INSS no sentido de que a autora era dona de casa não foram confirmadas. O conjunto probatório demonstra o labor rural da autora na condição de trabalhadora rural boia-fria pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Não é possível privilegiar um indício unilateralmente produzido em detrimento das provas carreadas aos autos sob o pálio do contraditório e da ampla defesa.

 

Quanto ao fato de o marido da autora ter exercido labor urbano como motorista, observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

 

Neste sentido:

 

 

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante.

 

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

 

 

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$800,00, como forma de não aviltar a atuação do advogado.

 

 

 

 

Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do apelo do INSS, e nessa extensão, negar-lhe provimento

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS, E NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.