PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. NOT...

3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e de remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por GLACI DOS SANTOS DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o citado benefício, desde o nascimento da filha, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-M, a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Por sucumbente, foi o INSS condenado a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, no valor de 15% sobre o valor da condenação, bem como das custas por metade.

O INSS apela, defendendo a inexistência de início de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência. Sustenta que, em que pese haja indícios de que a autora efetivamente trabalhou na agricultura no período de carência, havendo informação nos autos de que a autora recebe pensão por morte do primeiro marido, na condição de trabalhador urbano desde 2004, de que laborou ela na área urbana até 2007 e de que ela e o atual companheiro, às vezes, contratam diaristas, resta descaracterizado o regime de economia familiar e, consequentemente, a qualidade de segurada especial da demandante no período de carência. Refere, ainda, que as notas fiscais de produtor rural de elevado valor comprovam que a autora e seu marido não são pequenos produtores rurais, devendo eles recolher contribuições, como contribuintes individuais, para terem acesso aos benefícios da Previdência Social.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Não se desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as sentenças ilíquidas estão sujeitas ao reexame necessário. No entanto, tendo em vista que se trata de salário-maternidade - benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante apenas 4 (quatro) meses -, a condenação jamais excederá sessenta salários mínimos.

Em sendo assim, a sentença prescinde de liquidação e não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, diploma legal aplicável ao presente caso (sentença proferida anteriormente a 18/03/2016).

Nesse sentido:

Não há de ser conhecida, assim, a remessa oficial.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II b" nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 13, pela certidão de nascimento de PAOLA DRESCH, ocorrido em 25/03/2011, filha também de Paulo Rogério Dresch.

O requerimento administrativo formulado em 31/03/2011 foi indeferido pelo INSS em 14/04/2011 (fls. 22), ao argumento de não ter a demandante comprovado o exercício da atividade rural no período de dez meses anteriores ao requerimento do benefício.

Para a comprovação do trabalho rural, foi acostada aos autos a seguinte documentação:

- cópia de contrato de comodato em que a autora aparece como comodatária, firmado em novembro de 2009, para vigorar por três anos (fls. 14);

- notas fiscais de produtor rural em nome da autora, relativas à comercialização de soja, no valor de R$ 6.056,57 (fls. 15/16);

- cópia de contrato de comodato em que o companheiro da autora aparece como comodatário, firmado em julho de 2009, para vigorar por seis anos (fls. 17);

- notas fiscais de produtor rural em nome do companheiro da autora, datadas de abril de 2010, relativas à comercialização de soja, no valor de R$ 6.915,00 (fls. 16/21).

Assiste razão ao Juízo a quo ao referir que a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, juntamente com seu companheiro, no período correspondente à carência do benefício.

As notas de produtor rural, documentos expressamente elencados no rol do art. 106 da Lei 8.213/91 como meio de comprovação do exercício da atividade rural, servem como início de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência. No que diz respeito à alegação da autarquia, de que seriam as notas fiscais de elevado valor, indicando uma produção em larga escala, incompatível com a agricultura familiar, tenho eu que não procede. Ocorre que a maior delas é de R$ 6.915,00, de 09/04/2010, de venda de soja comercial (fls. 19). Trata-se, consabidamente, de produto sujeito a safra anual, cuja conservação por tempo razoável exige silagem apropriada. Considerando, pois, a anualidade da referida renda, não há falar, no presente caso, em valor expressivo.

Ao depois, o início de prova material apresentado foi complementado pela prova oral produzida em audiência realizada em 03/10/2013 que, no caso, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora, juntamente com seu companheiro, corroborando a pretensão exposta e os fatos alegados na inicial. As testemunhas ouvidas - JORGE LUIS MELLA e LORI KASBUR - e a informante - NAIR DANIEL VANZON - foram unânimes ao informar que a autora trabalhou na área urbana, em uma Churrascaria, até cerca de sete anos atrás, quando, após ter ficado viúva, passou a morar com Paulo Dresch, que é agricultor; que, a partir de então, passou a demandante a trabalhar na roça, juntamente com o companheiro; que a autora e o atual marido não têm empregados e plantam soja, trigo, milho, mandioca, cana, fazem melado, tem horta, criam galinhas; que, às vezes, o casal contrata diaristas para ajudar nos serviços da roça; que a autora recebe pensão do primeiro marido, que trabalhava como operador de retro-escavadeira.

É de referir-se, desde logo, que não afasta a condição de segurada especial da autora, o fato de perceber ela pensão urbana do primeiro marido falecido, pois o valor do citado benefício não excede o de valor mínimo da Previdência Social (INFBEN ora juntados aos autos), restando evidente que o trabalho rural da demandante se faz necessário para o sustento da família.

De outra parte, tampouco descaracteriza a condição de segurada especial da requerente à época da gestação, o fato de ter ela trabalhado em área urbana, pois tal fato se deu em período muito anterior ao da carência do benefício ora postulado, quando a demandante ainda vivia com o marido falecido.

Por fim, não descaracteriza o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial da autora, o fato de ela e o marido contratarem diaristas, esporadicamente, tal como referido pelas testemunhas, para auxiliarem nos trabalhos da lavoura. Eventual auxílio de terceiros em determinados períodos do ano (sazonal) não elide o direito postulado, visto que se trata de prática comum nos períodos de safra.

Comprovado, pois, o exercício da atividade rural pela demandante no período de carência, por meio da prova material acostada aos autos e da testemunhal produzida em audiência, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção do salário-maternidade.

Remessa oficial não conhecida; improvido o apelo da autarquia.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo da autarquia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 246, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA.