PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRF4. 0005134-10.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GIOVANA PEREIRA DA ROSA ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 02/05/2011, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Rafaela da Rosa Baltazar, ocorrido em 25/02/2011 (fls.18).

Sentenciando, em 14/01/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 dias, com início a contar de 28/01/2011. Determinou sobre as parcelas vencidas, a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Isentou a autarquia previdenciária das custas processuais (fls.107/109).

Tendo decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, vieram os autos a este Tribunal para reexame necessário.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no §2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

 

 

Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, como determinado em sentença.

No caso dos autos, a sentença reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que, conforme extrato do CNIS e CTPS juntada aos autos, o salário de contribuição da autora correspondia a trezentos reais no período anterior ao nascimento de seu filho (fls. 26, 28/29), é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual não é o caso de remessa oficial.

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 488, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.