PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRICULTORA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. JUROS. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária contra a INSS em 15ago2013, requerendo benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Maria Eduarda da Silva Fernandes, ocorrido em 18nov2012 (Evento 1-OUT4).

 

Em sentença procedente, foi condenando o INSS a conceder o benefício do salário-maternidade, no valor de quatro salários mínimos, bem como o valor do abono anual, com correção monetária e juros de mora a contar do vencimento da cada prestação, de acordo com os índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora foram fixados em 1% ao mês a contar da citação. Julgou extinto o feito com resolução de mérito. Condenou a Autarquia também ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários de advogado fixados em um salário mínimo. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou, alegando que o labor rural em regime de economia familiar não foi comprovado, faltando início de prova material durante o período de carência. Refere não ter havido o exaurimento da via administrativa. Alega que o marido da requerente possuiu vínculos empregatícios em empresas. Postula a aplicação de correção monetária pela TR e juros de mora simples equivalentes aos da poupança.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

 

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

 

 

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

 

(Redação dada pela Lei n.º 9.063/95)

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

 

 

O CASO DOS AUTOS

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar a autora apresentou os seguintes documentos:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 09jul.2014, foi dispensado o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas Claudinéia Aparecida da Costa (Evento 30), e Rosalina Aparecida Mendes (Evento 30), que confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, em regime de economia familiar. A primeira depoente relatou que era colega de trabalho da postulante em uma fazenda de café, onde exerciam a profissão de bóia-fria. Afirmou que Roseimeire exerceu atividade laboral até o 7º mês de gravidez. A depoente Rosalina afirmou conhecer a autora do local de trabalho, referindo que a demandante trabalhou até o ano de 2012, inclusive pouco tempo antes do nascimento da filha.

 

Neste caso, os documentos juntados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é convincente do labor rural da autora como agricultora em regime de economia familiar, em uma fazenda de plantação de café, no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento da criança. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido.

Diante do julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, o STF assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar o Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Diante disso, as circunstâncias de o procedimento administrativo iniciado pela autora não ter sido concluído, não é óbice à concessão do benefício.

A existência de registros no CNIS em nome do marido da autora referentes a empregos urbanos não impede a concessão pretendida, tendo em conta que tais vínculos são anteriores ao período de carência do benefício postulado.

Quanto à correção monetária, deve ser mantida a sentença. Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

A partir de julho de 2009 os juros, por força da L 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, incidirão pelo índice aplicado à caderneta de poupança, calculados de forma simples. Registre-se que a L 11.960/2009 deve ser aplicada aos processos em tramitação (STJ, EREsp 1207197/RS, rel. Castro Meira, j. 18maio2011). As decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública (STJ, REsp 1.270.439).

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 550, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.