PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRICULTORA. TRF4. 5003617-79.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, suprir omissão da sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA PAULA DE SOUZA ajuizou a presente ação ordinária contra a INSS em 21maio2014, requerendo benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho, Arthur Menzel, ocorrido em 18fev.2014 (Evento 1-INIC1).

Em sentença procedente, foi condenando o INSS a conceder o benefício, incluindo o abono anual, bem como ao pagamento das parcelas devidas mensalmente, a contar da data do requerimento administrativo (3fev.2014), durante o período de 120 (cento e vinte) dias, com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou a Autarquia também ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das parcelas já vencidas. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, alegando que o labor rural em regime de economia familiar não foi comprovado, faltando início de prova material durante o período de carência.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

(Redação dada pela Lei n.º 9.063/95)

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

O CASO DOS AUTOS

Para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar a autora apresentou os seguintes documentos:

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 23set.2014, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas Jandira David, Arcindo José Garda, e Lourdes Armelinda Rebonatto (Evento 40), que confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, em regime de economia familiar. A primeira depoente relatou conhecer a postulante há muitos anos, trabalhando na agricultura com sua família. O depoente Arcindo afirmou conhecer a autora desde criança, sempre laborando com sua família na agricultura, inclusive pouco tempo antes do nascimento do filho. Por fim, a testemunha Lourdes também afirmou conhecer a requerente desde a infância, trabalhando na lavoura e criando animais.

Neste caso, os documentos juntados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é convincente do labor rural da autora como agricultora em regime de economia familiar, na propriedade de sua tia, no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento da criança. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. Supre-se, de ofício, a omissão da sentença, determinando que o índice de correção monetária aplicável seja o INPC a partir de abril de 2006 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR).

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, suprir omissão da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA.