PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JULIETE ALVES TOMÉ ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 04/07/2012, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Ana Júlia Almeida Lara, ocorrido em 20/08/2011 (fls.13).

 

Sentenciando, em 12/08/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, no valor de 04 salários mínimos, convertidos pelo valor do salário mínimo da época em que deveriam ter sido pagos e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, sendo a 1º em 20/09/2011, a 2º em 20/10/2011, a 3º em 20/11/2011 e a 4º 20/12/2011, acrescidas de juros de mora a partir da citação. Determinou sobre os valores, para fins de atualização monetária e juros moratórios, a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Determinou o reexame necessário (fls. 75/78).

 

O INSS apelou, sustentando que não consta dos autos nenhum documento que comprove o trabalho rural da autora no período referente à carência. Alegou que é presumível que a autora não seja mais dependente de seus genitores, visto que a Ana Júlia é a sua segunda filha. Salientou que o pai da filha da autora é trabalhador urbano, fato que descaracterizaria o regime de economia familiar. Requereu a reforma da sentença com o julgamento de total improcedência do pedido da autora (fls.82/88).

 

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

No que tange à remessa oficial, deixo de conhecê-la, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá a sessenta salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01 (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).

 

 

 

 SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento da autora, datada de 1989, na qual consta ser seu pai agricultor (fl. 36);

 

b) conta de água em nome do pai da requerente, com vencimento em 23/09/2011, na qual consta endereço rural (fls.40);

 

c) escritura pública de dação em pagamento realizada pela Companhia Paranaense de Energia ao pai da autora, na qual consta ser o genitor da requerente agricultor e residir no Reassentamento Fazenda Oltramari, datada de 1999 (fls. 41/45);

 

d) notas fiscais de produtor rural em nome dos pais da autora, datadas de 2009 e 2011 (fl.46,48);

 

e) declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu, datada de 24/11/2011, na qual consta que a autora e seu pai residem no Reassentamento São Francisco e são produtores rurais (fl. 47);

 

f) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata do Iguaçu, na qual consta que a autora exerceu atividade rural na linha Reassentamento São Francisco, no período de 2009 a 2011 (fls.49/50).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

 

A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

 

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

 

De realce decisão do Colendo STJ:

 

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 10/04/2013, foram ouvidas as testemunhas Orlando Domingo Dal Bello e Almeido Seferino Bento (fls. 71/73), as quais confirmaram que a autora sempre trabalhou na lavoura, nunca tendo desenvolvido labor urbano.

 

Os depoentes foram coesos ao afirmar que a requerente desenvolve labor rural em regime de economia familiar no Reassentamento São Francisco juntamente com seus pais. Afirmaram que, durante a gravidez de sua filha, a requerente trabalhou até data próxima ao parto. O depoente Almeido Seferino Bento declarou que a autora sempre ajudou seus pais na agricultura.

 

Uma vez comprovado que a autora no período de carência para concessão do benefício residia com seus pais e desenvolvia labor campesino juntamente com eles, os documentos em nome deles podem ser aproveitados para pela autora para fins de comprovação de labor rural.

 

Quanto ao fato de que o pai da filha da autora teria exercido labor urbano, observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

 

 Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do pai de sua filha de alguma forma contribuísse no orçamento familiar. Sequer há comprovação de que ele exercesse unicamente labor urbano, visto que, conforme CNIS juntado às folhas 87 dos autos, apresentou vínculo de emprego como trabalhador de apoio à agricultura (CBO 6220) no período de 01/09/2011 a 09/2013.

 

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.