PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MICHELE ROSSONI PIONTKOSKI ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 01/04/2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo mensal por quatro meses, mais as diferenças de 13º salário, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Ronald Ryan Piontkoski, ocorrido em 18/08/2011 (fls.14).

 

Sentenciando, em 31/08/2013, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora, a título de salário-maternidade, quatro salários mínimos. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação (fls. 83/86).

 

O INSS apelou, sustentando que os documentos juntados são insuficientes para comprovar o exercício da agricultura em regime de economia familiar. Alegou que na certidão de casamento a autora foi qualificada como do lar e seu marido como comerciante. Afirmou que em entrevista rural, a requerente teria dito que nunca chegou a cultivar as terras arrendadas e seu marido planta nas terras quando não está auxiliando o pai no comércio.  Sustentou que a autora, antes de seu casamento,  também não laborava em regime de economia familiar, visto que a nota fiscal em nome de seu genitor apresenta valor elevado (fls.88/93).

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) fatura de energia elétrica em nome do marido da autora, na qual consta endereço rural, referente a junho/2011 (fl.13);

 

b) CNIS do marido da autora, no qual consta vínculo de emprego rural em 02/12/2002 a 21/01/2003, como trabalhador da pecuária de pequeno porte (CBO 64.390) (fls.15);

 

c) nota fiscal de produtor rural em nome do pai da autora, datada de 2010 (fls.24);

 

d) notas fiscais de produtor rural em nome do marido da autora, datadas de 2010, 2011 (fls.26, 44);

 

e) notas fiscais de produtor rural em nome da autora e seu marido, datadas de 2010, 2011 (fls. 27, 43, 45/46);

 

f) contrato de arrendamento rural, com validade de  quatro anos a contar de 11/08/2007, no qual consta o marido da autora como outorgado (fls.28/29);

 

g) contrato de arrendamento rural, com validade de um ano, datado de 26/08/2011, no qual consta o marido da autora como outorgado (fls.30/31);

 

h) atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto, em 08/11/11, no qual consta que a autora está inclusa desde o dia 22/06/2009 como participante no talão de produtor rural  nº 445/1013576, que tem como titular seu esposo (fl.41);

 

i) ficha de atendimento médico da autora pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul com registros de atendimentos em 2009, 2010 e 2011, na qual consta ser agricultora (fl.48).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

 

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, podem ser utilizados para comprovar o labor rural da requerente, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

 

De realce decisão do Colendo STJ:

 

 

 

Da prova documental, depreende-se que a autora já pertencia ao núcleo familiar de seu marido em 2009, já que desde o dia 22/06/2009 está cadastrada como participante no talão de produtor rural nº 445/1013576 da Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto, que tem como titular seu esposo (fl.41).  Dessa forma, ao contrário do alegado pelo INSS em apelação, é irrelevante a análise dos valores da nota fiscal de produtor rural juntada em nome do pai da autora.

 

Embora na certidão de casamento, juntada às folhas 12, a autora tenha sido qualificada como do lar e seu cônjuge como comerciante, há notas fiscais tanto em nome da autora como de seu marido para os anos de 2010 e 2011. Além disso, a prova testemunhal comprovou o labor rurícola da autora no período de carência.

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 01/08/2013, foram ouvidas as testemunhas Roberto Rogoski e Olimar Plisk (CD à fl. 81), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, inclusive durante o período de gestação.

 

Quanto ao fato de a requerente ter dito em entrevista rural, realizada em 26/08/2011, que não cultivava as terras arrendadas, não há impedimento para concessão do benefício.  Conforme documento de fl. 20, a autora declarou residir na propriedade do sogro há três anos na Linha Rio Ligeiro Alto, no interior de Floriano Peixoto. Uma de suas primeiras afirmações na entrevista foi que auxiliava nas atividades de roça, fato que foi confirmado pela prova testemunhal colhida em audiência.  Embora a autora tenha afirmado que não cultivava as terras arrendadas de Olimar Klitzke, ficou claro pela prova testemunhal que sua atividade era mais voltada ao manejo do gado leiteiro. Diante do conjunto probatório dos autos, a declaração da autora em entrevista rural, portanto, não deve ser interpretada como negativa de atividade campesina no período de carência.

 

Quanto ao fato de o marido da autora ter exercido labor urbano, auxiliando na atividade de comércio de seu pai concomitantemente à atividade rural, não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

 

Neste sentido:

 

 

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante.

 

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.