PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUZIA ORATCH ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 01/02/2012, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Lucas Schulka, ocorrido em 06/09/2011 (fls.10).

 

Sentenciando, em 21/10/2013, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, considerando que a autora não comprovou o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência necessária para a concessão do benefício (fls.89/92).

 

A autora apelou, sustentando que apresentou prova de sua maternidade e de sua condição de segurada especial. Afirmou que o impedimento de continuar na atividade da lavoura deu-se em razão da gravidez. Alegou que a prova documental e testemunhal dão conta de que sempre desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar e que somente foi impedida de dar continuidade ao labor rural devido a necessidade de acompanhamento da gravidez em centro urbano (fls.96/99).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Itaiópolis, matrícula 9.347, na qual consta que pai da autora e Severo Oratch adquiriram terreno rural com área de 242.000 m² em 1986 (fls.11);

 

b) notas fiscais de produtor rural em nome do pai da autora, datadas de 2010, 2011 (fls.12/14);

 

c) nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora, datada de 2011 (fl.15);

 

d) ficha de inscrição do pai da autora na Associação dos Fumicultores do Brasil (fl. 16).

 

 

 No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

 

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

 

De realce decisão do Colendo STJ:

 

 

Embora tenham sido juntados aos autos prova da maternidade da autora (certidão de nascimento às fls. 10) e documentos que constituem início de prova material, não restou comprovada a atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para a concessão do benefício.

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/11/2012, foram ouvidas a autora e as testemunhas Sidnei Bitner e Arildo Zap (fl. 81 CD à fl. 85), as quais relataram que a autora não desenvolveu labor rural durante a gravidez.

 

Nesse sentido bem assentou o juízo a quo ao prolatar a sentença, na parte que a seguir reproduzo:

Sendo assim, deve ser mantida a sentença que negou o benefício à autora, porquanto o conjunto probatório não demonstrou o labor rural em regime de economia familiar durante o período exigido em lei para concessão do salário-maternidade.

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.