PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. TRF4. 5018285-60.2017.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

KATIA JULIANA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 03/05/2017, postulando prorrogação do benefício de salário-maternidade por 120 dias a partir da alta hospitalar do filho recém nascido, com base nos artigos 6º, caput, 196, 226 e 227, §1º, da Constituição Federal. Relatou a concessão do benefício em 21/12/2016, assim como a cessação prevista para 21/05/2017, já computada a extensão de 60 dias que a legislação prevê para empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã. Alegou que o filho, ao nascer, foi internado na UTI Neonatal no Centro Hospital Unimed em Joinville com quadro de gastresquise, passando por cirurgia no primeiro dia de vida. Relatou a transferência do menor para o Hospital Pequeno Príncipe em Curitiba, sem previsão de alta e com indicação de novas cirurgias, havendo necessidade, por exigência do hospital, do acompanhamento da mãe 24 horas.

 

Foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, sendo prorrogado benefício por mais 120 dias a partir de 21/05/2017 (Evento 8), decisão cujo cumprimento foi comprovado no Evento 17.

 

A parte autora, no Evento 18, comunicou o óbito do filho, requerendo a extinção do feito mediante consideração do gozo da licença maternidade, conforme liminar. Foi cessado o benefício, na data do óbito do filho da autora, em 26/05/2017 (Evento 28).

 

Sobreveio ssentença (Evento 35), que julgou procedente o pedido para confirmar a liminar, vigente até a data do óbito. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atribuído à causa. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (Evento 43), requerendo a reforma da sentença, sob pena de vulneração de determinação emanada da Constituição Federal.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

MÉRITO

 

Não merece acolhida a apelação, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, que transcrevo como razões de decidir:

 

 

Note-se, ainda, que o provimento deferido neste processo abrangeu somente cinco dias de benefício (22/05/2017 a 26/05/2017). O período anterior, até 21/05/2017, já havia sido reconhecido como devido na via administrativa.

 

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 696, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.