PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5031697-53.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a autora, trabalhadora rural do tipo volante/boia-fria, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho em 10/11/2007.

Sentenciado (sentença publicada em 05/04/2017) o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à autora. Condenou o INSS ao pagamento das quatro parcelas vencidas, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

Apelou o INSS arguindo preliminar de prescrição, tendo em vista que o nascimento da criança ocorreu em 10/11/2007 e a presente ação foi ajuizada em 17/04/2013, quando já transcorridos mais de 5 anos. No mérito, sustenta que a autora não trouxe aos autos documento idôneo do trabalho rural no período de carência, não podendo a concessão do benefício se basear unicamente na declaração de nascido vivo preenchida unilateralmente pela demandante.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.

A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.

Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.

O INSS argúi preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista que entre o nascimento da criança e o ajuizamento desta ação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos. A preliminar merece ser acolhida.

Compulsando os autos, observo que o nascimento da criança ocorreu em 10/11/2007 (Evento1-OUT4).

O ajuizamento desta ação em 17/04/2013 (Evento1).

Em se tratando de benefícios previdenciários de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento.

No caso do salário-maternidade, em que o benefício compreende a prestação de 4 (quatro) parcelas mínimas a contar de 28 dias antes do nascimento da criança e a data do parto (art. 71 da Lei nº 8.213/91), esgotando-se ao final deste período, uma vez transcorrido o lustro prescricional de 5 anos entre o parto (actio nata) e o ajuizamento da ação, opera-se o fenômeno da prescrição.

Acolho, pois, a preliminar aventada para declarar a prescrição e, consequentemente, a extinção do feito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, prejudicada a análise das demais questões ventiladas no apelo.

Com a reforma da sentença e a inversão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade, por litigar sob o manto da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, e enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica.

Remessa oficial não conhecida.

Acolhida a preliminar de prescrição e determinada a extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC/2015, prejudicada a análise das demais questões ventiladas no apelo.

Com a reforma da sentença e a inversão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o manto da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, e enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.