PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL, NÃO SUJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SEGURADA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE...

5. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no pólo passivo da presente demanda e incontroversas a maternidade e a qualidade de segurada da demandante à época do nascimento de sua filha, merece manutenção a sentença.

6. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

7. Em se tratando de ações de salário-maternidade, em que o valor da condenação é de apenas quatro prestações mensais, devem os honorários advocatícios, sob pena de aviltamento do trabalho do patrono da parte autora, ser mantidos em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, tal como fixado pelo Juízo a quo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário-maternidade formulado por PAMELA VIZZOTTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de condenar a autarquia a pagar o referido benefício à demandante, pelo período de cento e vinte dias, a contar e 30/09/2013, em valor mensal a ser calculado na forma da legislação em vigor. Determinou o Juízo a quo que os valores atrasados sejam corrigidos monetariamente, desde 30/09/2013, pelos índices oficiais das cadernetas de poupança, bem como acrescidos de juros de mora, a contar da citação, pelos mesmos índices. Por sucumbente, foi o INSS condenado, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, assim como da verba honorária, fixada em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem reexame necessário.

Irresignado, recorre o INSS, alegando, em preliminar, que, em se tratando de sentença ilíquida, deve o feito ser sujeito ao reexame necessário. Ao depois, defende não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, ao argumento de que, constando do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante, quem deveria figurar no pólo passivo da presente demanda deveria ser o empregador. Alega que, na ausência de legitimidade passiva, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Ao referir-se ao mérito propriamente dito, sustenta que o salário-maternidade tem natureza essencialmente trabalhista e que o seu pagamento incumbe ao empregador, principalmente quando este demite a empregada gestante sem justo motivo, no período de estabilidade, frustrando-lhe o direito de receber o benefício. Requer a isenção das custas processuais, com fulcro no art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.4671/2010, bem como a redução da verba honorária para 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Não se desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as sentenças ilíquidas estão sujeitas ao reexame necessário. No entanto, tendo em vista que se trata de salário-maternidade - benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante apenas 4 (quatro) meses -, a condenação jamais excederá sessenta salários mínimos.

Em sendo assim, a sentença prescinde de liquidação e não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, diploma legal aplicável ao presente caso (sentença proferida anteriormente a 18/03/2016).

Nesse sentido:

Não merece, pois, acolhida o recurso do INSS no ponto.

O INSS defende ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, ao argumento de que, constando do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, que cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante, quem deveria ocupar tal posição seria o empregador.

Não lhe assiste razão, contudo, como se passa a demonstrar.

O artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 05/08/2003, prevê:

No entanto, muito embora seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, tal fato não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, pois, além de constar do rol das prestações previdenciárias devidas aos segurados (art. 18 da Lei 8.213/91), tal benefício não é devido apenas às empregadas, mas a todas as seguradas da Previdência Social (contribuinte individual, autônomas, empresárias e equiparadas; seguradas especiais, produtoras rurais e seguradas empregadas domésticas).

Ademais, de uma breve leitura do §1º do art. 72 da Lei 8.212/91, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Desta forma, não há razão para que se exima o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Assim, já decidiu a 3ª Seção desta Corte:

Em sendo assim, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A carência para a percepção do referido benefício é de dez meses para a trabalhadora urbana contribuinte individual, sento tal requisito dispensado para a segurada empregada, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, nos seus artigos 25 e 26, inciso VI, e 27 da Lei n.º 8.213/91, de seguinte teor:

Os requisitos para a concessão do referido benefício, com base na LBPS são, pois, a demonstração da maternidade e a comprovação da qualidade de segurada.

No que diz respeito à qualidade de segurada, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91:

Assim, verifica-se que, em havendo vínculo empregatício, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze, vinte e quatro ou trinta e seis meses após a cessação das contribuições, nos termos do artigo 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, e, durante tal período, a segurada desempregada conserva seus direitos perante a Previdência Social.

É de ressaltar-se que, muito embora a empregada gestante tenha proteção contra a dispensa arbitrária, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, e seja, como já referido, atribuição da empresa pagar o salário-maternidade (art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91), que pode efetuar a compensação dos valores pagos a título de salário maternidade à empregada gestante com as contribuições sobre a folha de salário e demais rendimentos, nos termos do previsto no art. 248 da CF/88, não resta afastada a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, não havendo motivo para que se dispense a autarquia de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade.

Sobre o tema, o seguinte precedente desta Casa Julgadora:

Ademais, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.122/07, dispõe:

Importante ressaltar, ainda, que, ao estipular as hipóteses de desemprego em que o benefício será pago diretamente pela Previdência, o referido Decreto extrapolou a Lei de Benefícios, que exige tão-somente a comprovação da maternidade e a qualidade de segurada da requerente - condição esta que se mantém, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS.

Nesse sentido, o julgado desta Corte assim ementado:

Reconhecida a responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício ora postulado e incontroversas a maternidade (fls. 12) e a qualidade de segurada da demandante à época do nascimento de sua filha (fls. 17), merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício postulado à autora.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Merece assim, acolhida o apelo no ponto.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

No entanto, em se tratando de ações de salário-maternidade, em que o valor da condenação é de apenas quatro prestações mensais, devem os honorários advocatícios, sob pena de aviltamento do trabalho do patrono da parte autora, ser mantidos em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, tal como fixado pelo Juízo a quo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autarquia, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.