PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. TRF4...

1. A sentença que dá provimento ao pedido de concessão benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), por prescindir de liquidação ou com condenação não excedente de sessenta salários-mínimos, não está sujeita à remessa oficial.

2. De acordo com o entendimento assentado pelo STF no RE 631.240/MG, como regra geral, é necessário o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. No caso dos autos, contudo, o INSS contestou o mérito do pedido, demonstrando resistência à pretensão deduzida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e de remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por ELISANGELA DE LIMA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a autarquia a pagar à requerente o referido benefício, na importância de um salário-mínimo mensal, pelo prazo de 120 dias, a contar de 02/06/2010, em relação à filha Clara Estefany Moreira de Souza, e durante o prazo de 120 dias, a contar de 23/08/2011, em relação à filha Tereza Eduarda Moreira de Souza, incidindo sobre as parcela vencidas correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, na forma da Lei 6.899/91, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 11.960/09, ou seja, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por sucumbente, foi o INSS condenado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Irresignada, recorre a autarquia, sustentando, apenas, que, não tendo a autora não ingressado com prévio requerimento administrativo de concessão dos benefícios ora em debate, é ela carecedora de ação, por falta de interesse de agir.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Não se desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as sentenças ilíquidas estão sujeitas ao reexame necessário. No entanto, tendo em vista que se trata de salário-maternidade - benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante apenas 4 (quatro) meses -, a condenação jamais excederá sessenta salários mínimos.

Em sendo assim, a sentença prescinde de liquidação e não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, diploma legal aplicável ao presente caso (sentença proferida anteriormente a 18/03/2016).

Nesse sentido:

Não se conhece, assim, da remessa oficial.

A autarquia limitou-se, em seu recurso, a sustentar a carência de ação, por ausência de interesse de agir, tendo que vista que a demandante não movimentou a máquina administrativa na busca de seus direitos.

Não lhe assiste razão, como se passa a demonstrar.

Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de que o segurado formule prévio requerimento administrativo antes de recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha, previamente, protocolizado seu requerimento junto à autarquia.

No caso concreto, contudo, embora não tenha havido, efetivamente, prévio requerimento administrativo, o INSS apresentou contestação de mérito (fls. 27/31), configurando-se, assim, a pretensão resistida.

Caracterizado o interesse de agir, a partir da contestação do mérito pela autarquia na presente ação judicial, não merece provimento seu apelo.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.