PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. NÃO-SUJEIÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA EM NOME DOS GENITORES...

1. A sentença que dá provimento ao pedido de concessão benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), por prescindir de liquidação ou com condenação não excedente de sessenta salários-mínimos, não está sujeita à remessa oficial.

2. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

4. Nos termos da jurisprudência do STJ, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de terceiros, membros da unidade familiar, desde que aliados à robusta prova testemunhal.

5. O artigo 7°, XXXIII, da CF/88 é norma de caráter protetivo, que tem por finalidade defender o menor da exploração do trabalho. Não pode ser invocado, assim, para negar à segurada o direito previdenciário ao salário-maternidade, previsto art. 7°, inc. XVIII da Carta Magna.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por JULIANA PIRES DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a autarquia no pagamento do referido benefício, equivalente a 120 dias, totalizando quatro salários-mínimos, a contar da data do requerimento administrativo (06/10/2010). Determinou o Juízo a quo que as prestações sejam acrescidas de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), com incidência, a partir de julho de 2009, da mesma taxa aplicável às cadernetas de poupança (6% ao ano), por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e atualizadas monetariamente a partir do ajuizamento da ação, pela ORTN, OTN, BTN, IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI e INPC, no período em que vigentes, e, a partir de julho de 2009, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09. Por sucumbente, foi a autarquia condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor total da condenação (fls. 139/148).

Em suas razões, sustenta a Autarquia, de início, que, em se tratando de sentença condenatória de valor incerto proferida contra a Fazenda Pública, SE impõe o reexame do julgado, ainda que de ofício. No que diz respeito ao mérito, alega, desde logo, que a autora contava com menos de 16 anos à época do parto, tratando-se de menor impúbere, cujo trabalho e constitucionalmente vedado nos termos do art. 7º, XXXIII, da CF/88. No mais, refere que a demandante não comprovou a condição de segurada da Previdência Social, não fazendo jus ao benefício postulado. Menciona que a documentação em nome dos pais da autora não pode ser por ela aproveitada, pois eles exploram terras em Capanema e, na certidão de nascimento da filha da autora, consta que ela e o marido residiam em São José dos Pinhais. Aduz que o pai da filha da autora possui vínculo urbano. Requer que seja provido o apelo e julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Não se desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as sentenças ilíquidas estão sujeitas ao reexame necessário. No entanto, tendo em vista que se trata de salário-maternidade - benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante apenas 4 (quatro) meses -, a condenação jamais excederá sessenta salários mínimos.

Em sendo assim, a sentença prescinde de liquidação e não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, diploma legal aplicável ao presente caso (sentença proferida anteriormente a 18/03/2016).

Nesse sentido:

Improvido o apelo do INSS no ponto.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família  consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 13, por meio da certidão de nascimento de FERNANDA PIRES GUAITANELE, ocorrido em 17/05/2010, também filha de Márcio José Guaitanele.

O requerimento administrativo do benefício formulado em 06/10/2010 foi indeferido pela autarquia em 04/11/2010, sob a alegação de falta de período de carência (fls. 14).

Para a comprovação do desempenho da atividade rural pela demandante, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

- escritura pública de compra e venda de imóvel rural pelo pai da demandante em 1995 (fls. 16/17);

- certidão de nascimento da autora, ocorrido em 1994, em que aparece seu genitor qualificado profissionalmente com agricultor e sua mãe como "do lar" (fls. 12);

- notas fiscais de produtor rural em nome dos pais da autora, datadas de set/2008, Nov/2009, e jan/2010, (fls. 24/29);

A meu sentir, a documentação juntada, especialmente as notas fiscais de produtor rural em nome dos pais da requerente, documentos expressamente elencados no rol do art. 106 da Lei 8.213/91 como meio de comprovação do exercício da atividade rural, caracteriza o início de prova material exigido pela legislação previdenciária.

Importante referir que os documentos apresentados em nome de integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ abaixo exemplificada:

É indispensável que a prova material indique que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral produzida em audiência, realizada em 21/05/2013, em que as testemunhas confirmaram o desempenho do labor rural pela demandante desde muito jovem (fls. 136 - CD).

A testemunha JANETE JOCHEM aduziu que conhece a autora há dez anos, do "Tigrinho"; que a atividade da autora é na agricultura; que sempre trabalhou ela na roça, nas terras do pai; que, na propriedade do pai da autora, trabalham a demandante, o pai, a mãe e o irmão; que a autora residia com os pais e trabalhava na agricultura durante a gravidez; que trabalhou até o nono mês de gestação na lavoura; que a família planta feijão, mandioca e pasto, entre outros produtos para subsistência; que a depoente é vizinha da autora; que viu a autora trabalhando na lavoura até mesmo recentemente; que a autora tinha 15 anos quando nasceu a criança.

LORENI SEHN, por sua vez, referiu que conhece Juliana há mais ou menos dez anos, da comunidade Tigrinho; que o pai da autora tem terras na região; que a autora tem uma filha, Fernanda; que a autora morava com os pais quando engravidou; que trabalham na propriedade os pais da autora e a autora; que eles trabalham manualmente, não possuindo maquinário; que a autora frequentava a escola no turno da manhã e trabalhava na roça depois; que a autora começou a trabalhar com os pais na roça desde muito jovem; que é comum que as crianças comecem a auxiliar nos afazeres da lavoura com aproximadamente 08 anos; que a autora engravidou aos 15 anos quando já trabalhava na lavoura; que a autora estudava pela manhã e, quando voltava, auxiliava nas miudezas da roça; que embora não tenha visto a demandante trabalhando na roça, pois mora a cerca de dois mil metros da casa da autora e de seus pais, sabe que ela auxiliava seus genitores nos afazeres da lavoura.

OLIVIA STEIN, por fim, mencionou que conhece a demandante há cerca de oito anos, do "Tigrinho", onde o pai dela tem terras; que a propriedade do pai da autora tem cerca de nove alqueires; que trabalham na propriedade o pai, a mãe, a autora e o irmão; que mora a cerca de 3 km da propriedade dos pais da autora; que a autora estudava em Capanema no turno da manhã, mas trabalha na agricultura desde "novinha"; que viu a autora trabalhando com os pais antes de nascer sua filha, carpindo mandioca; que a filha da autora se chama Fernanda; que a demandante também auxiliava a mãe a "puxar pasto" e a tirar leite.

Importante referir, ainda, que consta dos autos, ainda, cópia da entrevista rural feita com a demandante por servidor da autarquia por ocasião do requerimento administrativo do benefício, quando a requerente informou que sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, nas terras de seus pais, localizadas na zona rural de Capanema; que trabalham nas terras ela, seu pai e sua mãe, dedicando-se ao cultivo de arroz, milho, feijão e batata, além da criarem 04 vacas leiteiras, três terneiros, quatro novilhos e algumas galinhas. Em tal oportunidade, concluiu o servidor da autarquia que não poderia ser a autora segurada especial, tendo em vista a pouca idade no momento do parto, o que também alega o INSS em seu apelo.

Não lhe assiste razão, no entanto.

No tocante à possibilidade de considerar como segurada da previdência social menor de 16 anos de idade, há que mencionar que o artigo 7°, XXXIII, da CF/88 (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos) é norma de caráter protetivo, que tem por finalidade defender o menor da exploração do trabalho. Não pode ser invocado, assim, para negar à segurada o direito previdenciário ao salário-maternidade, previsto art. 7°, inc. XVIII da Constituição Federal (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias). De outra monta, toda a norma infraconstitucional que venha a disciplinar garantia dada pela Magna Carta deverá respeitar a finalidade do instituto. Neste sentido, em situações similares, já decidiu esta Corte:

Igualmente, já decidiu o STJ:

Ademais, nas ações em que se discute o direito da trabalhadora rural ao salário-maternidade, quando não atendida a idade mínima prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, está em causa não apenas o direito da criança ou adolescente gestante, mas igualmente o direito do infante nascituro. De uma perspectiva constitucional, deve-se buscar a devida proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante (CF/88, art. 201, II). Dessa mesma perspectiva, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227)". Se o que importa é a proteção social de quem realmente se dedica às lides rurais e se encontra em contingência prevista constitucionalmente como digna de cobertura previdenciária, o não atendimento ao requisito etário (um dado formal) não deve prejudicar o acesso à prestação previdenciária.

Em sendo assim, também neste ponto é de ser improvido o apelo do INSS.

Por fim, não merece acolhida a alegação da autarquia, no sentido de que o fato de o pai da filha da autora exercer atividade urbana afastaria o direito da requerente ao benefício postulado. Isto porque ficou amplamente provado nos autos que a autora, que tinha apenas 15 anos de idade, não residia com o pai de sua filha, à época da gestação, mas, sim, com seus genitores, com quem exercia a atividade rural em regime de economia familiar.

Considerando que há nos autos início de prova material do labor rural pela demandante, o qual foi complementado pela prova testemunhal produzida em audiência, não merece reforma a sentença recorrida.

Apelo do INSS improvido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1143, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA.