PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR EM CERTIDÕES DA...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. As certidões de casamento e de nascimento da filha em que aparece a requerente como lavradora caracterizam o início de prova material exigido pela legislação previdenciária, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira Seção.

4. Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o marido da segurada exercer atividade urbana.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por MICHELI JANKOVSKI SORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e condenou o requerido no pagamento do referido benefício em favor da demandante, no valor de 01 (hum) salário-mínimo vigente época do parto (14/05/2011), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 16/04/2011. Determinou o Juízo a quo que, sobre as parcelas vencidas, incida correção monetária pelos índices da caderneta de poupança desde o vencimento de cada parcela e juros de mora, a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09. Foi a autarquia condenada, ainda, no pagamento das custas processuais por metade, bem como dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformado, recorre o INSS, postulando seja a sentença reformada. Alega o recorrente que: a) não há documentação comprobatória do exercício da atividade rural pela demandante; b) o marido da autora exerceu atividade de motorista no período de carência, percebendo mais de R$ 1.100,00, verba esta que deve ser a principal fonte de renda da família; c) o endereço cadastrado em nome do marido junto ao INSS é na área urbana de Papanduva; d) a autora, ao prestar concurso para a Prefeitura de Papanduva, como professora de séries iniciais, classificou-se, muito embora não tenha sido ainda chamada, o que denota que se dedicou ela aos estudos e não às lides rurais nos últimos anos.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada pela certidão de nascimento de STEFANY JANKOVSKI SORA, em 14/05/2011, filha também de Alex Sora (fls. 17)

Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de que o segurado formule prévio requerimento administrativo antes de recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha, previamente, protocolizado seu requerimento junto à autarquia. No caso concreto, contudo, embora não tenha havido prévio requerimento administrativo, a autarquia apresentou contestação de mérito (fls. 25/27), configurando-se, assim, a pretensão resistida.

Para comprovar o exercício da atividade rural, a demandante acostou aos autos a seguinte documentação:

- certidão de nascimento da filha (fls. 17), em que aparece a autora qualificada profissionalmente como lavradora e, o marido, como motorista;

- certidão de casamento da autora, celebrado em 24/10/2009, em que não só a autora e o marido aparecem como agricultores, mas também os pais dos noivos (fls. 18);

- cartão da gestante em nome da autora, em que está ela qualificada como agricultora (fls. 19).

Muito embora não seja robusta a documentação apresentada, tenho que suficiente para caracterizar o início de prova material exigido pela legislação previdenciária. Ocorre que, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do trabalhador rural, especialmente em se tratando de boia-fria, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural. Não se pode exigir que os documentos sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral produzida em audiência, realizada em 03/02/2010, que, contrariamente ao alegado pela autarquia, confirmou de modo coerente o trabalho rural da parte autora, na condição de boia-fria, durante o período que antecedeu o nascimento da filha da autora, corroborando as pretensões expostas e os fatos alegados na inicial. Vejamos.

A autora MICHELI JANKOVSKI SORA, em seu depoimento pessoal, informou que sua filha nasceu em 14/05/2011, ocasião em que a a depoente trabalhava nas terras de Gilberto Chupel, Ivone Urbanek e Eva Oripka, por dia, na lavoura de fumo; que trabalhava na lavoura todos os dias da semana, sem carteira assinada; que a diária que recebia era de R$ 40,00 por dia; que reside juntamente com a mãe, que também trabalha como diarista.

A testemunha IVONE MARLETE URBANEK confirmou que a autora trabalhou em suas terras e de seu irmão, na colhendo, carpindo e plantando fumo, como diarista; que inclusive nos períodos de entressafra a demandante trabalhava para a depoente, classificando o fumo colhido.

GILBERTO CHUPEL, por sua vez, também confirmou que a autora trabalhou na agricultura, nos anos de 2010, 2011, na condição de diarista, nas terras de seu pai, durante a plantação, colheita e limpeza de fumo; que o valor da diária paga na época era em torno de R$ 40,00 (quarenta reais); que a autora, sua mãe e outros vizinhos trabalhavam na terra do depoente, como diaristas.

EVA ORIPKA, por fim, disse que a autora, em 2010/2011 trabalhava como diarista, na lavoura de fumo de sua propriedade, assim como o fazia nas terras de Gilberto Chupel; que a diária era de R$ 40,00; que a plantação de fumo é feita em setembro, a colheita, de novembro a fevereiro e, de março a junho, é feita, ainda, a classificação do fumo; que a autora trabalhava como diarista juntamente com a mãe.

Ressalte-se, as certidões de nascimento da filha e de casamento em que aparecem a própria autora qualificada como lavradora são documentos aptos à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.

No mesmo sentido, já se posicionou a Terceira Seção desta Casa Julgadora, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, publicado no D.E. de 15-06-2012, assim ementado:

O fato de o marido da requerente exercer atividade urbana como motorista não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola da requerente. Ocorre que o fato de perceber ele, à época, pouco mais de dois salários mínimos pelos serviços prestados como motorista de ônibus, como se pode ver do CNIS que ora peço a juntada, não torna dispensável o labor agrícola da parte autora, na condição de diarista, para a subsistência do grupo familiar.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:

Por fim, é de referir-se que não afastam o direito da autora ao benefício o fato de constar dos cadastros da autarquia o endereço do marido da autora como sendo urbano, tampouco o fato de ter sido a demandante aprovada em concurso para professora de séries iniciais. Ocorre que nada impede que tenha a demandante exercido seus afazeres campesinos concomitantemente com os estudos, e deslocando-se até as propriedades rurais, o que, inclusive, ficou comprovado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, que foram uníssonas ao confirmar que, no período de carência, a autora desempenhava o labor rural na condição de diarista em suas propriedades.

Destarte, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, pois verificado, in casu, o início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período legalmente exigido, corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da demandante ao salário-maternidade atinente ao nascimento de sua filha.

Apelo do INSS improvido. 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1141, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA.