PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR EM CERTIDÕES DA...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. A certidão de nascimento do filho em que aparece a requerente como agricultora caracteriza o início de prova material exigido pela legislação previdenciária, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira Seção.

4. Requerido o benefício após o parto, seu início deve ser fixado na data do nascimento da criança, a teor do disposto no art. 71 da LBPS.

5. O valor do benefício deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, conforme o entendimento desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por PATRÍCIA ALMEIDA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos:

Inconformado, recorre o INSS, postulando seja a sentença reformada, ao argumento de que não há documentação comprobatória do exercício da atividade rural pela demandante. Refere que a certidão de nascimento do filho em que a parece a autora como agricultora não serve para tal fim, pois extemporânea ao período de carência. Sustenta que a data de início do benefício de salário-maternidade deve ser fixada na data do parto, com o pagamento pela variação do salário mínimo à época.

Afastada a alegação de intempestividade do recurso feita pela parte autora e recebido o apelo, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada pela certidão de nascimento de JONNAS ALMEIDA, em 02/12/2009 (fls. 25)

O requerimento administrativo do benefício formulado em 26/02/2010 foi indeferido pela autarquia em 10/03/2010, ao argumento de não ser a autora segurada da Previdência Social (fls. 34).

Para comprovar o exercício da atividade rural, a demandante acostou aos autos a seguinte documentação:

- certidão de nascimento da autora, ocorrido em 14/12/1986, em que aparece seu pai qualificado como agricultor e sua mãe como "do lar" (fls. 24);

- certidão de nascimento do filho da autora (fls. 25), em que aparece a autora qualificada profissionalmente como agricultora.

Ressalte-se, desde logo, que o fato de estar o pai da autora qualificado como agricultor na certidão de nascimento da demandante, no ano de 1986, denota a vocação familiar para as lides campesinas.

Ao depois, a certidão de nascimento do filho em que aparece a própria autora qualificada como agricultora é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.

No mesmo sentido, já se posicionou a Terceira Seção desta Casa Julgadora, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, publicado no D.E. de 15-06-2012, assim ementado:

Muito embora não seja robusta a documentação apresentada, tenho que suficiente para caracterizar o início de prova material exigido pela legislação previdenciária. Ocorre que, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do trabalhador rural, especialmente em se tratando de boia-fria, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural. Não se pode exigir que os documentos sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral produzida em audiência, realizada em 10/05/2012, que confirmou de modo coerente o trabalho rural da parte autora, na condição de boia-fria, durante o período que antecedeu o nascimento do filho da demandante, corroborando as pretensões expostas e os fatos alegados na inicial (CD de fls. 72). Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal, informou que seu filho tem dois anos e cinco meses; que começou a trabalhar na roça, como boia-fria, juntamente com a mãe e pai, que também são lavradores; que ia para roça com o "gato", recebendo o pagamento pelos serviços prestados aos sábados; que começou a trabalhar na lavoura aos dezesseis anos; que trabalhou durante toda a gravidez na roça; que fez, concomitantemente com as lides campesinas, trabalhos domésticos esporádicos de diarista aos dezoito anos; que o filho da autora nasceu quando ela tinha 23 anos; que trabalhou na roça até quinze dias antes do nascimento de seu filho; que há cerca de um ano trabalha como doméstica com carteira assinada.

A testemunha APARECIDA SANCHEZ aduziu que conhece a autora da roça; que a depoente e a autora trabalhavam como boia-fria; que trabalhou com a autora durante a gravidez; que a demandante trabalhou até o final da gestação em Guapirama, com os gatos Noel e Zé do Prado; que, há cerca de um ano, ela trabalha como doméstica na cidade; que antes disso trabalhava na roça e, esporadicamente, como doméstica diarista.

IRACI RODRIGUES DE SOUZA, por sua vez, referiu que conheceu a autora no trabalho de boia-fria há muito tempo; que trabalhou com a autora há cerca de um ano atrás, na lavoura de café do Japonês; que trabalhou com a autora durante a gestação; que a autora trabalhou até pouco antes de ganhar seu filho; que conheceu a autora mesmo antes de engravidar; que a demandante trabalhou na roça durante toda a gravidez.

Por fim, a testemunha FÁTIMA APARECIDA LOPES RUIZ informou que conheceu a autora na roça, há mais de quinze anos atrás, na lavoura de café, milho e feijão; que se recorda da autora grávida, trabalhando na lavoura; que trabalhou junto com a autora durante a gestação, no Japonês, na Dona Rosa Japonesa, no Reinaldo e com o Zé do Prado; que a autora é mãe solteira; que o filho da autora tem pouco mais de dois anos; que não tem conhecimento sobre outra atividade da autora à época da gestação; que ela trabalhou durante toda a gravidez na roça; que atualmente a autora é doméstica.

O fato de a autora ter realizado serviços esporádicos de doméstica não descaracteriza a atividade agrícola da requerente, pois tal atividade foi realizada de forma excepcional e concomitantemente ao labor campesino, certamente para complementar a renda na época de entressafras, o que, inclusive, ficou comprovado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, que foram uníssonas ao confirmar que, durante a gestação, a autora desempenhava o labor rural na condição de diarista em propriedades da região.

Destarte, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, pois verificado, in casu, o início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período legalmente exigido, corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da demandante ao salário-maternidade atinente ao nascimento de seu filho.

A data de início do benefício decorre do disposto no art. 71 da LBPS, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste. O termo inicial do benefício deve ser fixado, pois, na data do nascimento da criança, conforme orientação deste Tribunal:

No que diz respeito ao valor do benefício, deve este ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do parto, conforme o entendimento desta Corte, abaixo exemplificado:

Considerando que o salário-maternidade deve ser pago a partir da data do nascimento da criança, com base no salário-mínimo vigente à época, merece reforma a sentença no ponto.

Apelo do INSS parcialmente provido para determinar que o salário-maternidade seja pago a partir da data do nascimento da criança, com base no salário-mínimo vigente à época.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autarquia, na forma da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.