PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5000385-59.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora KATIA FRANÇA PEREIRA, em razão do nascimento de sua filha MARIA CLARA FRANÇA PEREIRA DA SILVA, nascido em 24/07/2009, e do exercício do labor rural como boia-fria.

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em seu recurso a autarquia preliminarmente pugna pela nulidade da sentença tendo em vista a inexistência de prévio requerimento administrativo e por ser genérica e ausência de fundamentação. Assevera que a requerente não juntou qualquer início de prova material de sua condição de trabalhadora rural que permita inferir essa qualificação durante o período de carência. Infere que é corrente nos tribunais, inclusive nesse Tribunal Regional, que a fixação dos honorários deve se dar no importe de 10% (dez por cento) das parcelas devidas até a prolação da sentença. Pugna, por fim, que seja determinada a aplicação da nova redação do artigo 1º-F da lei 9.494/1997, conferida pela lei 11.960/2009, para correção dos valores devidos e juros de mora.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É relatório.

 

Destaco que a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece acolhida, pois, ainda que de forma sucinta, o magistrado a quo registrou as razões do seu convencimento.

O INSS sustenta ainda, a extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo do benefício.

Não merece acolhida a tese defendida, eis que a autarquia contestou o mérito, restando caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo.

Há que se negar provimento ao apelo quanto aos pontos elencados.

 Salário-Maternidade

 

Para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

 

 

A maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de  MARIA CLARA FRANÇA PEREIRA DA SILVA, nascido em 24/07/2009, Evento 1, OUT5, Página 1.

Ressalto que esta Corte tem entendimento que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no estabelecido por lei, a autora acostou aos autos, tão somente documento extemporâneo, período de janeiro de 2012 a dezembro 2013, referente a recolhimento a sindicado rural de Terra Rica - PR, em nome do companheiro, Evento 1, OUT8, Página 1.

 

Merece acolhida a tese da autarquia, pois que não acostado um só documento que efetivamente comprovasse o labor rural da requerente.

De mais a mais em consulta ao sistema CNIS, verifico que o companheiro da autora detinha remuneração superior a dois salários mínimos no período de 2008 a 2009.

Sobre o assunto, colho julgados do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Nesse contexto, não resta caracterizada a condição de segurada especial da autora, visto que o eventual trabalho rural realizado pela demandante não é o exclusivo ou principal meio de sobrevivência da família, nos termos do art. 11, VII e §1º, da Lei nº 8.213, de 1991, o que impede a concessão do benefício de salário-maternidade postulado na presente ação, devendo ser julgado IMPROCEDENTE o pedido.

Invertidos os ônus sucumbenciais, a parte autora é condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, cuja execução resta suspensa enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1356, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.