PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GISLENE LUVISA ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 04/04/2016, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Hadryan Luvisa Mattiollo, ocorrido em 06/07/2015.  

Sentenciando, em 17-10-2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, estes fixados em R$ 800,00, sendo suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida (evento 3, sent 12).

A autora apela sustentando que juntou documentos aptos e idôneos a demonstrar o efetivo exercido da atividade rural. Alega que o labor urbano de seu marido não afasta sua condição de segurada especial, pois os valores recebidos eram ínfimos para sustentar a família (evento 3, apelação 14).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 É o relatório

 

 

 

 

 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade. 

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

- certidão de nascimento da autora, ocorrido em 06-04-1992, na qual seu pai foi qualificado como agricultor e sua mãe como trabalhadora rural (evento 3, anexos pet4, fl.08);

 - certidão de nascimento do filho da requerente, Hadryan Luvisa Mattiollo, ocorrido em 06-07-2015, na qual autora foi qualificada como do lar e seu companheiro como pedreiro (evento 3, anexos pet 4, fl. 09);

- contrato de arrendamento de imóvel rural, no qual consta seu sogro como arrendador e seu companheiro como arrendatário, firmado em 24-08-2012 (evento 3, anexos pet 4, fl. 10);

- cadastro de produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, atualizado até 11-07-2015, no qual constam como titulares a autora e seu companheiro (evento 3, anexos pet 4, fl. 13);

- notas fiscais de produtor rural em nome do companheiro da autora, datadas de 2014 e 2015, referente à comercialização de milho (evento 3, anexos pet4, fls. 14-17, 41);

- fatura de energia elétrica em nome do companheiro da requerente, referente a 05/2015, na qual consta endereço de residência rural (evento 3, anexos pet4, fl. 18);

- autorização para faturamento/venda de produtos em depósitos, em nome do companheiro da demandante, referente à comercialização de soja junto à Agropecuária Pepa Ltda. (evento3, anexos pet 4, fl. 40);

- certidão emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em 07-10-2015, na qual consta que a autora e seu marido possuem inscrição estadual de produtor rural sob n° 277/1014232 no município de Guabiju-RS (evento3, anexos pet 4, fl. 49).

 

No caso, os únicos documentos que constituem início de prova material são o cadastro e a certidão de produtor rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, nos quais consta que a autora possui inscrição como produtora rural juntamente com seu companheiro.

Registro, inclusive, que por ocasião do nascimento de seu filho, nem a autora, nem o pai da criança, declararam exercer atividade rural. Pelo contrário, naquela ocasião, seu companheiro declarou exercer atividade de pedreiro.

Quanto à certidão de nascimento da autora, observo que além de anteceder em mais de vinte anos o nascimento da criança, não se pode presumir que a demandante deu continuidade à atividade desenvolvida pelos seus pais, uma vez que conforme CTPS juntada aos autos ela exerceu atividade urbana como preparadora de calçados (evento 3, anexos pet4, fl. 07).

Consigno, ainda, que embora juntadas notas fiscais de produtor rural e contrato de arrendamento rural, estes não constituem início de prova material, uma vez que foram emitidos em nome do companheiro da demandante, o qual passou a exercer atividade urbana.

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

 

Assim, os documentos em nome do marido, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.

 No caso dos autos, a autora juntou ao processo notas fiscais de produtor rural, contrato de arrendamento rural, fatura de energia elétrica e autorização para faturamento/venda de produtos em depósitos, emitidos unicamente em nome de seu companheiro.

Entretanto, conforme consulta ao sistema CNIS, o companheiro da requerente, desde 2009, apresenta vínculos de emprego de natureza urbana, inclusive no período imediatamente anterior ao nascimento do filho do casal.

De 24-03-2014 a 24-03-2015 e 01-04-2015 a 24-06-2015, períodos que abrangem a carência para concessão do benefício, ele trabalhou no município de Paraí, nas funções de operador de draga. Consta do CNIS, que na atualidade ainda exercia atividade urbana, tendo vínculo ativo, no mínimo, até 03/2018.

Do conjunto probatório, conclui-se que o companheiro da autora passou a realizar trabalho urbano, não havendo provas de que o exercício da atividade urbana era esporádico ou realizado nas entressafras. Dessa prova, a prova em nome do companheiro, não constitui início de prova material do labor da autora.

Registro, ainda, que embora a obtenção de rendimentos de natureza urbana pelo cônjuge não descaracterize por si só a condição de segurado especial, o conjunto probatório não demonstra a indispensabilidade do labor rural da parte autora para subsistência do grupo familiar. O companheiro da demandante, consoante consulta ao sistema CNIS, percebia, no período correspondente à carência do benefício salário-maternidade, remuneração equivalente a mais de dois salários-mínimos vigentes à época (valores de R$ 1540,54 reais em 2014 e R$ 1640,68 e R$ 1727,55 em 2015).

Consigno, por fim, que instadas as partes para a produção de outras provas (evento 3, despadec10), a parte autora manteve-se inerte.

Dessa forma, considerando o fato de o marido da autora perceber renda de natureza urbana no período de carência, em conjunto com a escassez de documentos em nome da autora que demonstrem que exerceu atividade rural, ainda que de forma individual, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em R$ 800,00.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim,os honorários vão majorados em 50% do valor original, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

A exigibilidade da verba resta suspensa em virtude do deferimento da gratuidade dajustiça pelo juízo a quo.

 

 

 

Honorários nos termos da fundamentação supra. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.