PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVANA APARECIDA BUENO BARBOSA REIS ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 16-01-2015, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Cristian Barbosa Mendonça, ocorrido em 31-07-2014 (evento 3, anexos pet4, fl. 09).

Sentenciando, em 23-08-2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 937,00. A exigibilidade das verbas restou suspensa ante a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (evento 3, sent 23).

A parte autora apela sustentando juntou documentos que constituem início de prova material do labor rural, os quais foram corroborados pela prova testemunhal. Afirma que embora as terras estejam registradas em nome de seu avô, João Franciso Bueno, sempre pertenceram ao mesmo grupo familiar e que a atividade rural é necessária ao sustento da família. Alegou que, embora divorciada, continuou a registrar sua produção agrícola no mesmo bloco de produtor que possuía conjuntamente com o ex-cônjuge e que a única interrupção de sua atividade rurícola foi por três meses no ano de 2011 (evento 3, apelação 24).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

- certidão de nascimento de filho da autora, Cristian Barbosa Mendonça, ocorrido em 31-07-2014 (evento 3, anexos pet4, fl. 09);

- fatura de energia elétrica em nome de João Francisco Bueno, avô da autora, com vencimento em 23-05-2014, na qual consta endereço de residência na Linha São José, Liberato Salzano-RS (evento 3, anexos pet4, fl.12);

- declaração de residência, datada de 12-06-2013, na qual avô da autora declara que a demandante reside na Linha São José Alto, município Salzano-RS (evento 3, anexos pet4, fl.13);

- título definitivo outorgado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra e Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sr. João Francisco Bueno, datado de 17-06-1986, referente à imóvel rural localizado no município de Liberato Salzano-RS (evento 3, anexos pet4, fl. 21);

- notas fiscais de produtor rural em nome da autora e seu ex-marido, Claudecir dos Santos Reis, com registro de endereço de localização na Linha São José S/N, município de Liberato Salzano-RS, datadas de 2010 e 2014 (evento 3, anexos pet4, fls.36-37, 38, 40);

- notas fiscais em nome do ex-marido da autora, datadas de 2010, 2012, 2014 (evento 3, anexos pet4, fl.21, 23, 37, 39, 41).

 

Embora os documentos mencionados possam, a princípio, ser utilizados para fins de comprovação do labor rural, no caso dos autos não demonstram a atividade campesina.

A autora declarou ter exercido o labor no período de carência no município de Liberato Salzano, em terra de seu avô, João Francisco Bueno. Observa-se nos documentos carreados aos autos, inclusive nas notas fiscais de produtor rural, endereço na Linha São José S/N, município de Liberto Salzano-RS. Contudo outros documentos trazidos aos autos demonstram que a autora não residia no município referido.

Ao ajuizar a ação nº 092/1.13.0010335-1, em 17-07-2013, a autora declarou residir na Rua São José, nº 140, São Roque, município de Constantina-RS, bem como que sua profissão era "do lar". Registro, inclusive, que no endereço mencionado foi intimada pelo Oficial de Justiça de audiência a ser realizada em 03-10-2013 (evento 3-OUT 9, fls. 18-19).

Adicionalmente, registro que, em entrevista administrativa (evento 3, anexos pet 4, fls. 28-29), a demandante declarou que recebia bolsa família pela inscrição que possuía na cidade de Constantina.

Somam-se a estes fatos, as evidências de que a requerente dedicou-se profissionalmente à atividade urbana e não à atividade rural como mencionado na inicial.

Conforme CNIS juntado aos autos (evento 3, const/impug6, fl. 10), no intervalo de 03-02-2011 a 03-05-2011, a requerente apresentou vínculo de labor urbano com a empresa Mira Sul Indústria Têxtil Ltda. Consta dos autos, inclusive prontuário médico, datado de 16-08-2012 (evento 3, OUT 19, fl. 08), no qual declarou exercer a profissão de auxiliar de produção.

Do mesmo modo, em consulta ao sistema Plenus consta que recebeu auxílio-acidente na condição de comerciária no período de 01-01-2013 a 23-03-2018.

Dessa forma, não há provas de que tenha exercido o alegado labor rural no período de carência necessário para concessão de salário-maternidade, uma vez que o conjunto probatório demonstra que não houve labor rural, nem de forma descontínua.

Sendo o conjunto probatório insuficiente para determinar o efetivo labor como trabalhadora rural em regime de economia familiar pela demandante no período de carência exigido, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, os honorários fixados inicialmente na sentença em R$ 937, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 A exigibilidade da verba resta suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça pelo juízo a quo.

 

 

 

Honorários nos termos da fundamentação supra. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.