PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCIA ELEZANDRA DA SILVA SEIDENFUS ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 27-03-2015, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Ketlyn Kaliandra Laufer, ocorrido em 30-05-2014 (evento 3, anexos pet 4, fl. 09).

Sentenciando, em 30-05-2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa. Restou suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais em face da gratuidade judiciária concedida (evento 3, sent 12).

A parte autora apela sustentando que juntou aos autos documentos que constituem início de prova material, o qual foi corroborado pela prova testemunhal. Defende ter comprovado todos os requisitos para concessão de salário-maternidade. Sucessivamente, alega que não pode ser cobrada pelos honorários de sucumbência, uma vez que foi deferida a justiça gratuita e não tem condições de arcar com os valores (evento 3, apelação 13).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento. 

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

  

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

-  certidão de casamento da autora com Ivanildo Seidenfus, celebrado em 15-06-2001, na qual ambos foram qualificados como agricultores (evento 3, anexos pet 4, fl. 07);

- certidão de óbito de Ivanildo Seidenfus, ocorrido em 23-10-2002, na qual consta que exercia a profissão de agricultor (evento 3, anexos pet4, fl. 08);

- certidão de nascimento da filha, Ketlyn Kaliandra Laufer, ocorrido em 30-05-2014, na qual a autora foi qualificada como agricultora e o pai, Leandro José Laufer, foi qualificado como oleiro (evento 3, anexos pet 4, fl. 09);

- notas fiscais de produtor rural em nome dos pais da autora, datadas de 2010, 2011, 2013, 2014 e 2015 (evento 3, pet8, fl. 02-13).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. 

Contudo não foi comprovado que a partir do ano de 2009 a autora retornou ao labor campesino em regime de economia familiar, como alegado em entrevista administrativa (evento 3, anexos pet. 4, fl. 21).

Registro, primeiramente, que o CNIS juntado aos autos (evento3, pet 4, fl. 14) demonstra que após o falecimento do primeiro marido no ano de 2002,  a demandante desempenhou atividade urbana nos períodos de 05-06-2006 a 22-04-2008 e 20-11-2008 a 18-12-2008. Consta igualmente que nos períodos de 16-07-2008 a 16-09-2008 e 06-05-2009 a 31-07-2009 recebeu auxílio-doença no ramo de atividade comerciário (evento 3, anexos pet4, fl. 20).

Por ocasião da entrevista administrativa, a requerente declarou que reside com o pai de sua filha, Leandro José Laufer, desde 2009, em terras do pai da autora, com área de 3,5 hectares, as quais são localizadas em Lajeado Leão, no município de Tenente Portela. Afirmou que exerce atividade rural juntamente com seu pai, e que seu companheiro trabalhava em uma olaria a uns 14 km do imóvel.

Em pese a requerente tenha residido no imóvel de seu pai, não há provas de que exercia atividade rural de forma indispensável a sua subsistência.

 Em 24-06-2015, foi realizada Justificação Administrativa, na qual nenhuma das testemunhas ouvidas declarou que a atividade desenvolvida era essencial para a manutenção do grupo familiar.

A testemunha Elisani Schmitt afirmou que demandante e seu companheiro Leandro José Laufer residem no interior de Tenente Portela, juntamente com um filho da autora com outro marido, em área rural de propriedade do pai da requerente. Ao ser questionada se a autora vive do meio rural, a testemunha respondeu que o esposo recebe salário e a autora ajuda os pais na lavora porque reside na mesma casa.

A testemunha Clair Alves dos Santos confirmou que a requerente vive com o esposo na terra dos pais, porém, questionada se ela vivia do que plantava e colhia, declarou não saber informar, pois a autora recebe pensão por morte do primeiro marido e o companheiro é assalariado. Afirmou, ainda, que a autora trabalha muito pouco na terra, porque é pouca terra.

A testemunha Lídia Silvane Ehrembrink, no mesmo sentido, declarou que a autora ajuda os pais na agricultura muito pouco e inquirida se a demandante exercia atividade rural, disse não saber responder. Ainda, inquirida se havia necessidade do labor ou se sobrevivia do trabalho rural, afirmou que achava que não, pois a autora recebe pensão por morte, além de que o companheiro é assalariado.

O CNIS juntado aos autos confirma que o companheiro da autora no período de carência trabalhou no meio urbano, recebendo remuneração superior ao salário-mínimo (evento 3, contest/impug9, fl. 52). Adicionalmente, conforme consulta ao sistema Plenus, a autora recebe pensão por morte de trabalhador rural desde 23-10-2002, no valor de um salário-mínimo.

Em pese a obtenção de renda urbana pelo companheiro da autora e o recebimento de pensão por morte não sejam por si só óbices ao reconhecimento da condição de segurado especial, a prova testemunhal demonstrou que a demandante vivia da renda de sua pensão e da renda de seu companheiro e que a atividade rural, se exercida, era de maneira eventual e de forma a complementar as demais rendas obtidas pela autora e seu companheiro.

Não restou comprovado que o trabalho da autora era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

Sendo o conjunto probatório insuficiente para determinar o efetivo labor como trabalhadora rural em regime de economia familiar pela demandante no período de carência exigido, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Em relação ao afastamento da suspensão da exigibilidade de eventual verba devida pelo autor em decorrência da AJG concedida, registro que os efeitos da assistência judiciária gratuita alcançam a condenação em honorários advocatícios devidos à parte vencedora da ação.

Por expressa disposição legal, a gratuidade compreende os honorários advocatícios (art. 98, § 1º, VI), sendo impositiva a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais, mesmo que beneficiário da AJG (art. 98, § 2º), mas a exigibilidade do pagamento deve ser suspensa nos termos do art. 98, § 3º, todos do NCPC.

Confira-se julgado desta Turma no mesmo sentido:

 

 

 

Nesse contexto, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, enquanto perdurarem as razões do deferimento da AJG.

 

 

Majorados os honorários advocatícios, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Parcialmente provido o apelo da parte autora para suspender a exigibilidade das verba honorária  em virtude do deferimento da gratuidade da justiça pelo juízo a quo.

Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 375, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.