PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA. DIREITO AO BENEFÍCIO. TRF4. 0011585-22.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, empregada doméstica, postula a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 02/01/2008.

Sentenciado (sentença publicada em 13/12/2013) o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora. Condenou o INSS ao pagamento das quatro parcelas vencidas, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, corrigidas monetariamente e a título de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento integral das custas processuais bem como o pagamento de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.

Irresignado, o INSS interpôs apelação arguindo nulidade da sentença por falta de produção de prova oral e, no mérito, alegou que a autora é fotógrafa e não doméstica, como declarou, não se enquadrando nos requisitos para concessão do salário-maternidade.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O INSS argúi preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova oral, requerida em contestação (fl. 59).

Ao apreciar a prova, o juízo pode dispensar as que entender desnecessárias, conforme preceitua o art. 331 do CPC, sem que isso implique em cerceamento de defesa, como quer crer o apelante.

Ademais, entendo que cabia o Ente Autárquico recorrer, no momento oportuno, e não, somente agora, que a sentença lhe foi desfavorável, levantar preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença.

Assim, por não configurar cerceamento de defesa a dispensa de provas desnecessárias e, principalmente, por estar preclusa a questão, passo a análise do mérito do pedido.

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos do art. 71 da Lei de Benefícios, in verbis:

Os requisitos para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração da maternidade e, de outro, a comprovação da qualidade de segurada da Previdência.

De fato, consoante estabelece o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 05/08/2003, "cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço".

Ocorre que a circunstância de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Assim, já decidiu a 3ª Seção desta Corte:

No caso dos autos, a requerente comprovou a maternidade, ocorrida em 27/06/2008, através da certidão de nascimento (fl. 14), bem como que manteve vínculo antes do parto como Empregada Doméstica, com data de admissão em 02/01/2008 (fl.17).

Em se tratando de benefício que independe de carência para segurada empregada, doméstica e trabalhadora avulsa, cumpre analisar a qualidade de segurada da parte autora.

Consoante dispõe o art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, é mantida a condição de segurado, em até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. Segundo o § 2º do mesmo dispositivo, esse prazo poderá ser estendido por igual período ao segurado desempregado, nos seguintes termos:

Em análise aos documentos apresentados pela parte autora, em especial a CTPS (fl. 17) e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 21), verifico que a mesma mantinha a qualidade de segurada, razão pela qual procede o seu pedido.

Com relação às alegações do INSS, no sentido de que a autora não seria empregada doméstica quando requereu o salário-maternidade, sugerindo fraude para a obtenção do benefício em tela, entendo que competia ao Ente Previdenciário, como réu da ação, provar que a anotação em CTPS é fraudulenta, bem como que a autora desempenhava outra profissão, ônus do qual, não se desincumbiu.

Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício de salário-maternidade.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.