SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. TRF4. 0008651-23.2015.4.0...

1. Não se enquadrando a demandante na condição de empregada doméstica, o que a isentaria do período de carência, tendo em vista que efetuou um único pagamento de GPS, quando já estava grávida, além de não constar anotação em sua CTPS de tal atividade, é indevido o salário-maternidade, uma vez que, na condição de segurada facultativa, não implementou a carência de dez contribuições mensais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adriana da Silva Rocha ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Lara Eduarda da Silva Vargas, em 16/09/2012.

Sentenciando, o magistrado de origem julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da AJG.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando, em síntese, que independe de carência a concessão de salário-maternidade para empregada doméstica, razão pela qual faz jus ao benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Lara Eduarda da Silva Vargas, em 16/09/2012.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando como razões de decidir, transcrevo in verbis:

Cumpre referir, por oportuno, que o fato de a autora ter recolhido contribuição previdenciária com o código de pagamento 1600, que vincula à condição de empregada doméstica mensal, não comprova efetivamente o exercício de tal atividade, tendo em vista que é o próprio contribuinte, ao emitir a GPS, quem preenche o código.

Assim, não cumprida a carência exigida para a concessão do benefício pretendido, é de manter-se a sentença de improcedência.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 143, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.