PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAI. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA DE LOURDES ROBERTO TOZZO ingressou com a presente ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 09/07/2013, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, Laura Tozzo, ocorrido em 10/08/2008 (fl.12).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, com início em 31/10/2012, data do requerimento administrativo. Nas parcelas vencidas, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou a autarquia ao pagamento de horários em favor da procuradora da autora, arbitrados em R$ 500,00, além das custas e despesas processuais (fls. 196/200).

O INSS apelou, sustentando que a autora deveria comprovar despedida sem justa causa, não havendo, entretanto documentos que apontem neste sentido, o que afastaria a prorrogação do período de graça para 24 meses. Acrescentou que, ainda que o nascimento ocorresse no período de graça, a responsabilidade do pagamento seria do antigo empregador a competência para julgamento do feito seria da Justiça do Trabalho. Alegou a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta do juízo (fls.211/215).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É certo que de acordo com o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, "cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço".

Ocorre que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, como se percebe do dispositivo acima transcrito, é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Dessa forma, eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Portanto, verifico a legitimidade passiva do INSS e, por consequência, resta rechaçada a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito.

Afastada as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito.

Os requisitos para a concessão do salário-maternidade estão dispostos no art. 71 da Lei 8213/91, verbis:

Da letra da lei conclui-se que deve ser comprovada a condição de segurada, além, é claro, da própria gravidez, para que exista o direito ao benefício em questão, o qual independe de carência para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91.

Outrossim, no que toca à qualidade de segurado, caso a requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Os requisitos para a concessão do salário-maternidade estão dispostos no art. 71 da Lei 8213/91.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.

Da letra da lei conclui-se que deve ser comprovada a condição de segurada, além, é claro, da própria gravidez, para que exista o direito ao benefício em questão, o qual independe de carência para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, a autora comprovou sua qualidade de segurada, pois apresenta vínculos empregatícios de 01/11/2004 a 25/06/2008, na empresa Islayne Ind. E Com. de Confecções Ltda-ME, e de 01/07/2008 a 31/07/2008, na empresa Export Jeans Ind. E Com. Confecções Ltda. (ctps às fls.13/30 e CNIS à fl. 73). Ademais, o nascimento da filha, ocorrido em 10/08/2008, está também comprovado (fl. 12).

Como é sabido, a empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra 'b', do art. 10 do ADCT da CF de 1988, o que significa dizer que não poderia ter sido demitida sem justa causa, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das prestações relativas ao salário-maternidade competiria, em princípio, ao empregador.

Não obstante, observa-se, de outra parte, que não houve desvinculação previdenciária, uma vez que mantida a qualidade de segurada por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios, de modo que ainda mantida tal condição quando do requerimento administrativo do benefício em questão.

A propósito:

Dessa forma, demonstrado que a autora mantinha a condição de segurada na data do parto, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.