PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LBPS. TRF4. 0015188-40.2012.4.04.9999...

3. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento.

4. Apelo improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário-maternidade formulado por OLALINA CORDEIRO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude do nascimento de sua filha, ocorrido em 04/06/2008, ao argumento de que trabalhou como empregada, com registro na CTPS, no período compreendido entre 12/01/2006 e 09/02/2007. Ao entendimento de que a autora preencheu os requisitos legais à concessão do referido benefício, não importando estar desempregada na data do parto, o Juízo a quo condenou a autarquia no pagamento do referido benefício, no valor correspondente a 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do nascimento da criança, corrigidos monetariamente os valores pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por sucumbente, foi o INSS condenado, ainda, no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O INSS recorre, sustentando que não faz jus à requerente ao benefício pleiteado. Alega que, para fazer jus ao salário-maternidade, a segurada empregada deve comprovar a qualidade de segurada e encontrar-se em atividade laboral ao tempo do parto ou no 28º dia anterior a este. Refere que, como o nascimento da filha da autora ocorreu em 28/05/2008, deveria a demandante ter comprovado que ostentava a qualidade de segurada no 28º dia anterior, isto é, em 30/04/2008, o que incorreu na espécie. Aduz que a última contribuição da recorrida ao RGPS foi em 09/02/2007, razão porque manteve ela a qualidade de segurada, com base no disposto no inciso II e § 4º do art. 15 da LBPS, até o dia 15/04/2008. Defende que não faz jus a requerente à prorrogação do período de graça, com base nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, pois, além de não contar ela com 120 contribuições, não logrou comprovar o desemprego por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não sendo admitida para tal fim, apenas a ausência de vínculos empregatícios na CTPS.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A carência para a percepção do referido benefício é de dez meses para a trabalhadora urbana contribuinte individual, sento tal requisito dispensado para a segurada empregada, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, nos seus artigos 25 e 26, inciso VI, e 27 da Lei n.º 8.213/91, de seguinte teor:

Os requisitos para a concessão do referido benefício, com base na LBPS são, pois, a demonstração da maternidade e a comprovação da qualidade de segurada.

No que diz respeito à qualidade de segurada, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91:

Assim, verifica-se que, em havendo vínculo empregatício, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze, vinte e quatro ou trinta e seis meses após a cessação das contribuições, nos termos do artigo 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, e, durante tal período, a segurada desempregada conserva seus direitos perante a Previdência Social.

É de referir-se que, muito embora a empregada gestante tenha proteção contra a dispensa arbitrária, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, e seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade (art. 72, § 2º, da Lei 8.213/91), que pode efetuar a compensação dos valores pagos a título de salário maternidade à empregada gestante com as contribuições sobre a folha de salário e demais rendimentos, nos termos do previsto no art. 248 da CF/88, não resta afastada a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ocorre que não há razão para que se exima a autarquia de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. Por outro lado, não pode a segurada ser penalizada com a negativa do benefício a que faz jus, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho.

Sobre o tema, o seguinte precedente desta Casa Julgadora:

Ademais, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.122/07, dispõe:

Importante ressaltar, ainda, que, ao estipular as hipóteses de desemprego em que o benefício será pago diretamente pela Previdência, o referido Decreto extrapolou a Lei de Benefícios, que exige tão-somente a comprovação da maternidade e a qualidade de segurada da requerente - condição esta que se mantém, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS.

Nesse sentido, o julgado desta Corte assim ementado:

A tese recursal da autarquia não merece acolhida, pois devidamente comprovadas, a meu sentir, a maternidade e a qualidade de segurada da demandante à época do nascimento de sua filha.

O primeiro requisito foi comprovado pela certidão que atesta o nascimento da filha da autora, Maria Gabriela do Nascimento Reznek, ocorrido em 28/05/2008 (fls. 19).

De outra parte, o último vínculo empregatício da demandante, que corresponde ao período compreendido entre 12 de janeiro de 2006 e 09 de fevereiro de 2007, foi comprovado pela CTPS acostada aos autos (fls. 12/13).

Muito embora o contrato de trabalho da demandante tenha findado em 09/02/2007, em 28/05/2008, data do nascimento de sua filha, a autora ainda mantinha a qualidade de segurada.

Ocorre que o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios garante ao segurado um "período de graça" de 12 meses após a última contribuição, isto é, um lapso temporal em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado, independentemente de verter contribuições à Previdência. De outra parte, o § 2º deste mesmo artigo prevê que o referido "período de graça" pode ser prorrogado por mais 12 meses, em se tratando de segurado desempregado.

No presente caso, considerando que a prova colhida nos autos converge no sentido de que, após a rescisão do referido contrato de trabalho e antes do nascimento da criança, a autora estava, efetivamente, desempregada, faz ela jus à prorrogação do "período de graça", nos termos do previsto no art. 15, inc. II e § 2º, da Lei 8.213/91 . Vejamos.

Realizada audiência de instrução e julgamento em 03/08/2010, foram ouvidas duas testemunhas, MARLI SCOPEL GREIN e NERLY PEREIRA SEMCZECZEN, que confirmaram que a autora teve uma filha em maio de 2008 e que, antes do nascimento da criança, ela estava desempregada. Informaram, também, as depoentes, que o último emprego da requerente, antes do nascimento de sua filha, foi "nos correios", como terceirizada (CD de fls. 80).

Ao depois, consta dos autos, além da CTPS (fls. 12/13), em que se verifica que o último contrato de emprego anotado é aquele que findou em 09/02/2007, o CNIS da requerente (fls. 55), em que também não consta qualquer vínculo empregatício no período compreendido entre 09/02/2007 e 28/05/2008, datas da rescisão do contrato de trabalho da autora e de nascimento de sua filha, respectivamente.

Esta Casa Julgadora vem entendendo que, a despeito de a legislação previdenciária prever que a situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça deve ser demonstrada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, a comprovação por outros meios tem sido admitida. Esse entendimento foi acolhido também pela Súmula 27 da TNU, de seguinte teor:

Em sendo assim, aplicando-se o disposto no art. 15, inc. II e § 2º, da Lei 8.213/91, a requerente manteve a qualidade de segurada à época do nascimento de sua filha, em 28/05/2008, fazendo jus ao benefício postulado, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:

Destarte, considerando que o conjunto probatório comprova, com devida segurança, que a parte autora, por ter exercido atividade urbana na condição de segurada empregada e estar amparada pelo período de graça, mantinha a qualidade de segurada por ocasião do parto de sua filha, em 28/05/2008, faz ela jus ao salário-maternidade, não havendo razão para que se reforme, pois, a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.