PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LBPS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

3. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento.

4. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

5. Quando demandada perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor das custas processuais (art. 33, § único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97).

6. Considerando que nas ações de salário-maternidade o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico, a verba honorária deve ser fixada em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário-maternidade formulado por GISELA MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude do nascimento de seu filho ocorrido em 17/03/2007, ao argumento de que trabalhou como empregada, com registro na CTPS, no período compreendido entre 03/05/2005 e 28/11/2005. Ao entendimento de que a autora não mantinha a qualidade de segurada à época do nascimento de seu filho, o Juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido e condenando a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da AJG concedida.

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que foi segurada obrigatória da Previdência Social até o dia 28/11/2005, conforme comprova sua CTPS, sendo que, à época do nascimento de seu filho, em 17/03/2007, ainda mantinha a qualidade de segurada. Prosseguiu, alegando que manteve a qualidade de segurada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposição do art. 15, inc. II e § 2º, da Lei de Benefícios pois, findo seu contrato de trabalho, permaneceu desempregada, tendo, inclusive, percebido o seguro desemprego. Concluiu que ao tempo do nascimento de seu filho mantinha a qualidade de segurada, pois estava no período de graça, razão pela qual requer a reforma da sentença, com o julgamento de procedência do pedido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A carência para a percepção do referido benefício é de dez meses para a trabalhadora urbana contribuinte individual, sento tal requisito dispensado para a segurada empregada, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, nos seus artigos 25 e 26, inciso VI, e 27 da Lei n.º 8.213/91, de seguinte teor:

Os requisitos para a concessão do referido benefício, com base na LBPS são, pois, a demonstração da maternidade e a comprovação da qualidade de segurada.

No que diz respeito à qualidade de segurada, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91:

Assim, verifica-se que, em havendo vínculo empregatício, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze, vinte e quatro ou trinta e seis meses após a cessação das contribuições, nos termos do artigo 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, e, durante tal período, a segurada desempregada conserva seus direitos perante a Previdência Social.

É de referir-se que, muito embora a empregada gestante tenha proteção contra a dispensa arbitrária, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, e seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade (art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91), que pode efetuar a compensação dos valores pagos a título de salário maternidade à empregada gestante com as contribuições sobre a folha de salário e demais rendimentos, nos termos do previsto no art. 248 da CF/88, não resta afastada a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ocorre que não há razão para que se exima a autarquia de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. Por outro lado, não pode a segurada ser penalizada com a negativa do benefício a que faz jus, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho.

Sobre o tema, o seguinte precedente desta Casa Julgadora:

Ademais, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.122/07, dispõe:

Importante ressaltar, ainda, que, ao estipular as hipóteses de desemprego em que o benefício será pago diretamente pela Previdência, o referido Decreto extrapolou a Lei de Benefícios, que exige tão-somente a comprovação da maternidade e a qualidade de segurada da requerente - condição esta que se mantém, mesmo para a segurada dispensada ao longo do período de estabilidade da gestante, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS.

Nesse sentido, o julgado desta Corte assim ementado:

A tese recursal da parte autora merece acolhida, pois devidamente comprovadas, a meu sentir, a maternidade e a qualidade de segurada da demandante à época do nascimento de seu filho.

O primeiro requisito foi comprovado pela certidão que atesta o nascimento do filho da autora, Silvonei Jonas Krochmalny, em 17/03/2007 (fls. 19).

De outra parte, o último vínculo empregatício da demandante, que corresponde ao período compreendido entre 1º de maio de 2005 e 30 de novembro de 2005, foi comprovado pela CTPS acostada aos autos (fls. 12/17).

Muito embora o contrato de trabalho da demandante tenha findado em 30/11/2005, em 17/03/2007, data do nascimento de seu filho, a autora ainda mantinha a qualidade de segurada, pois a prova colhida nos autos converge no sentido de que, após a rescisão do referido contrato de trabalho e antes do nascimento de seu filho, a autora estava desempregada. Vejamos.

Realizada audiência de instrução e julgamento em 07/11/2012, foi colhido o depoimento pessoal da demandante, que informou ter tido um filho em 2007, ter trabalhado com carteira assinada para Luiz Nicolau Mikalovicz por sete meses no ano de 2005 e, depois disso, ter ficado desempregada (CD de fls. 99).

Ao depois, consta dos autos, além do documento comprobatório da percepção do seguro desemprego pela autora (fls. 90), a CTPS (fls. 12/17) e o CNIS (fls. 71) da autora, em que não se verifica qualquer contrato de trabalho no período compreendido entre 28/11/2005 e 17/03/2007, datas da rescisão do contrato de trabalho da autora e de nascimento de seu filho, respectivamente.

Esta Casa Julgadora vem entendendo que, a despeito de a legislação previdenciária prever que a situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça deve ser demonstrada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, a comprovação por outros meios tem sido admitida. Esse entendimento foi acolhido também pela Súmula 27 da TNU, de seguinte teor:

Em sendo assim, aplicando-se o disposto no art. 15, inc. II e § 2º, da Lei 8.213/91, a requerente manteve a qualidade de segurada à época do nascimento de seu filho, em 17/03/2007, fazendo jus ao benefício postulado, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:

Destarte, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade pretendido, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.2123/91, devendo ser acolhido o apelo e reformada a sentença.

A data de início do benefício decorre do disposto no art. 71 da LBPS, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste. O termo inicial do benefício deve ser fixado, pois, na data do nascimento da criança, conforme orientação deste Tribunal:

O salário-maternidade enseja o pagamento de abono anual, não obstante tal espécie de benefício não constar do rol do art. 40 da Lei 8.213/91. O art. 120 do Decreto n.º 3.048/99 (com a redação do Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001), assim como as Instruções Normativas INSS/PRES n.º 20, de 11-10-2007 (arts. 253 e 254), e n.º 45, de 06-08-2010 (art. 345), estabelecem a possibilidade de pagamento dessa parcela, nos termos a seguir transcritos:

Diante desse contexto, esta Corte firmou entendimento unânime quanto a ser devido o pagamento de abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração dos salários-maternidade, o qual deve ser pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela dos benefícios nele devida (Decreto nº 3.048/1999, art. 120, § 2º).

Vejamos:

Desta forma, é devido o abono anual a segurada que recebe salário-maternidade.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Quando demandada perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, § único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado o INSS na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Entretanto, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico. Fixo, pois, os honorários em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.