PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA...

3. Se houve o encerramento do contrato de trabalho de forma indevida, não pode a segurada ser penalizada pela negativa do benefício. Havendo pendências de ordem trabalhista ou necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, estas não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cristine Oliveira da Silva em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 26-02-2012.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente o pedido de salário-maternidade, condenando o INSS a pagar à autora o benefício previdenciário, consistente em 04 (quatro) salários mínimos, com atualização monetária desde o requerimento administrativo (12-03-2012).

 

Irresignado, o INSS apela, sustentando, em suma, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é do empregador, consoante prevê o artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c artigo 97 do Decreto nº 3.048/99. Afirma que à época do parto o contrato de trabalho estava vigente. Salienta que durante o período de licença-maternidade houve o regular recebimento de remuneração pela parte autora, o que induz à conclusão de que a empresa adimpliu seu dever de pagar o benefício. Pugna pela reforma do julgado.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

Nos termos do artigo 475 do CPC, norma vigente à época da prolação da sentença, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade no montante de 04 salários mínimos no valor de R$ 800,00, totalizando a importância de R$ 3.200,00, este valor não atinge o limite legal de sessenta salários para admissibilidade da remessa, na forma do artigo 475 do CPC.

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, na condição de empregada urbana, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente em 12-03-2012 e indeferido, por entender a autarquia previdenciária que a responsabilidade pelo pagamento não é sua, mas sim pelo empregador.

 

Assim dispõe a legislação previdenciária, acerca do salário-maternidade, verbis:

 

 

Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício de salário-maternidade, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

Para fins de carência, como se vê, o artigo 25, inciso III, da LBPS, dispõe que para as seguradas de que trata o artigo 11, incisos V e VII, e artigo 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo. A exceção ao cumprimento da carência está contida no artigo 26, inciso VI. Destaca-se que, a partir da Lei nº 9.876/99, o Salário-Maternidade foi estendido aos contribuintes individuais e facultativos.

 

Logo, de acordo com a legislação previdenciária, para que a trabalhadora tenha direito à percepção do salário-maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a requerente comprove a qualidade de segurada; b) a maternidade propriamente dita, e c) o período de carência quando se tratar de contribuinte individual, especial e facultativa. Ainda, com o advento da Lei nº 9.876/99 a inexigibilidade da carência ficou restrita à segurada empregada, trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, e, desde então, passou-se a exigir 10 contribuições mensais anteriores ao início do benefício da segurada facultativa, da contribuinte individual e das seguradas especiais em geral.

 

A maternidade foi comprovada pela certidão da fl. 09, em que consta o nascimento de seu filho GUSTAVO HENRIQUE BORSATTO ocorrido em 30-06-2012.

Pelos documentos dos autos, verifica-se que a autora até o 28º dia anterior ao parto (29-01-2012) mantinha a qualidade de segurada, haja vista o vínculo empregatício com a empresa Frigorífico Ferrari Ltda. que perdurou de 02-01-2012 a 02-05-2012 (fl. 19), estendendo-se por força do período de graça, consoante prevê o artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91.

Na hipótese em tela, afirma a autarquia não ser a responsável pelo pagamento do benefício em referência, pois a autora, à época do parto, estava empregada.

Relativamente à responsabilidade da Autarquia Previdenciária, consoante estabelece o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 05-08-2003, "cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço".

Com efeito, o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal é no sentido de que a atribuição legal de pagamento direto pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário, devido pelo INSS, ou seja, não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. É que a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Certo é que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido encerrado o contrato de trabalho de forma indevida. Havendo pendências de ordem trabalhista ou necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, estas não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Portanto, não podendo ser retirada do INSS essa obrigação pela imputação a terceiro do direto pagamento (mediante final compensação):

 

A demonstração pelo INSS (fl. 84) de que no período de licença-maternidade houve o regular recebimento de remuneração pela parte autora, por si só, não comprova que ela tenha recebido o benefício pago diretamente pela empresa. Ademais, vale destacar que empresa encerrou o contrato de trabalho, porque encerrou suas atividades em razão da falência.

Portanto, não há elementos suficientes na tese defendida pelo o INSS para a reforma do julgado.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Desse modo, não merece prosperar a tese defendida pelo INSS em sua apelação, merecendo ser mantida a sentença de procedência.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.