PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. TRF4. 5000643-69.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento de sua filha Kêmily Manuely Leme da Silva, em 22-09-2009, e do exercício do labor rural como boia-fria.

Em suas razões de apelação, a Autarquia alega, em síntese, que: (a) tendo exercido a atividade rurícola na condição de trabalhadora rural individual (volante/diarista/boia-fria), a autora não faz jus ao benefício do salário-maternidade, uma vez que enquadrada pela Lei n. 8.213/91 não como segurada especial, mas como contribuinte individual; (b) o contribuinte individual (vulgarmente denominado de boia-fria) não tem direito ao salário-maternidade, estando amparado pela LBPS somente com a aposentadoria rural por idade (até 31-12-2010); (c) apenas tem direito ao salário-maternidade a trabalhadora rural eventual (boia-fria, volante, diarista) que comprovar a condição de empregada rural (vínculo/relação de emprego), a teor do disposto nos arts. 7º, inciso XVIII, da CF de 1988, 71 e 72, c/c os arts. 11, inciso V, alínea "g", 12 e 26, inciso VI, da Lei n.º 8.213/91, o que não se verifica no caso dos autos; (d) o MM. Juízo a quo, de forma equivocada, equiparou a autora, na qualidade de trabalhadora rural individual, à segurada especial (esta isenta de contribuições previdenciárias, diversamente daquela).

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, deixo de dá-la por interposta, uma vez que, tratando-se de benefício de salário-maternidade à segurada especial, é certo que a condenação jamais excederá a sessenta salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §2° do art. 475 do CPC (TRF4, 6ª Turma, AC n. 0003388-15.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26-09-2012).

Trata-se de concessão de salário-maternidade à segurada especial.

Não há controvérsia no que tange ao trabalho rural da autora e à maternidade, os quais restaram reconhecidos na sentença, não tendo o INSS se insurgido quanto a estes pontos.

O recurso da Autarquia Federal insurge-se quanto ao enquadramento legal do trabalhador rural boia-fria como segurado especial.

Alega a Autarquia Previdenciária a impossibilidade de concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural boia-fria sem o respectivo aporte contributivo, ao argumento de que essa trabalhadora deve ser enquadrada como contribuinte individual ou que caberia, na qualidade de trabalhadora rural, ao empregador que a contratou efetuar o pagamento do benefício.

A respeito do tema cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Nesse Sentido:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 655, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.