PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. TRF4. 5004042-09.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento de sua filha Maria Gabrielly dos Anjos de Oliveira, em 13-07-2012, e do exercício do labor rural como boia-fria.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega que, tendo exercido a atividade rurícola na condição de trabalhadora rural individual (volante/diarista/boia-fria), a autora não faz jus ao benefício do salário-maternidade como segurada especial, mas como trabalhadora rural eventual, cabendo a ela comprovar os recolhimentos ao RGPS no período de carência legalmente estabelecido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, deixo de dá-la por interposta, uma vez que, tratando-se de benefício de salário-maternidade à segurada especial, é certo que a condenação jamais excederá a sessenta salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §2° do art. 475 do CPC (TRF4, 6ª Turma, AC n. 0003388-15.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26-09-2012).

Trata-se de concessão de salário-maternidade à segurada especial.

Não há controvérsia no que tange ao trabalho rural da autora e à maternidade, os quais restaram reconhecidos na sentença, não tendo o INSS se insurgido quanto a estes pontos. O recurso da Autarquia Federal insurge-se quanto ao enquadramento legal do trabalhador rural boia-fria como segurado especial.

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Alega a Autarquia Previdenciária a impossibilidade de concessão do salário-maternidade à trabalhadora rural boia-fria sem o respectivo aporte contributivo, ao argumento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser enquadrado como contribuinte individual ou que caberia, na qualidade de trabalhadora rural empregada, ao empregador que a contratou efetuar o pagamento do benefício. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Nesse Sentido:

Não merece guarida, portanto, a alegação veiculada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.