PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 5051592-29.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SUELI CEZAR ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15/09/2017, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Gabriel Cezar da Silva, em 23/02/2006.

A sentença (fls. 90-94), datada de 10/07/2017, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) do réu, com fundamento no artigo 85, §2º do Código Processo Civil, verba arbitrada em R$ 800,00 (oitocentos reais), verba contudo, que tem a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária.

A parte autora interpôs apelação (fls. 96-98) requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que comprovou que exerceu a atividade rural no período de carência exigido. Entende, em síntese, que faz jus à concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Gabriel Cezar da Silva, ocorrido em 23/02/2006 (fl. 08 - Evento 1 - OUT4).

No caso concreto, o requisito de comprovação de inicio de prova material pela parte autora não foi atendido. A demandante não apresentou sequer um documento onde a alegada condição de agricultora esteja comprovada. O reconhecimento de atividade rural somente com base em prova testemunhal é inadmissível, nos termos da Súmula 149 do STJ. Sendo assim, mantêm-se a sentença de improcedência.

CONSECTÁRIOS

Ficam mantidos os consectários conforme fixados na sentença uma vez que o INSS não apresentou contrarrazões.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2231, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.