PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. LABOR URBANO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural na condição de segurada especial.

 

A sentença (Evento 25- 05/03/2015) julgou procedente o pedido, com o deferimento de antecipação de tutela.

 

O INSS apelou (Evento 32).

Oportunizadas as contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

 

A 5ª turma em decisão unânime, proferida em 05/07/2016, votou por " anular, de ofício, a sentença, para que seja renovada a prova oral, restando prejudicados o apelo e a remessa oficial e revogando a antecipação de tutela deferida."

Realizada nova audiência de instrução de julgamento (Evento114- 25/10/2016), foi prolatada nova sentença, deferida a tutela antecipada, a ser cumprida no prazo de 20 dias, estipulada multa de R$ 10.000,00 por descumprimento da medida. O INSS foi condenado a conceder o salário-maternidade, com a incidência de juros, correção monetária e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados a teor da Súmula 111 do STJ e art. 85 do CPC. 

O INSS apelou (Evento 123), requerendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o afastamento da multa imposta. Sustentou ausência de início de prova material apta a comprovar o desenvolvimento do labor rural da autora.

Aduziu que o cônjuge exercia atividade urbana, com remuneração superior a 02 salários mínimos. Prequestionou matéria de direito deduzida.

No Evento 125-OUT2, foi comprovada a implantação do benefício.

Contrarrazoado o apelo, retornou o feito para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Juízo de Admissibilidade do Recurso

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, considerado desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

 

Assim está regulado na Lei de Benefícios:

 

 

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento, ocorrido em 16/04/2014 (Evento 1-OUT6).

 

Como início de prova material do labor rurícola, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos em nome próprio, v.g.:

 

 

Tenho que a prova carreada aos autos não logrou comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora, na condição de segurada especial. E isto porque, de outro lado, o INSS trouxe CNIS do marido da requerente, o Sr. Fernando Alves, demonstrando que é trabalhador urbano e percebe rendimento superior a dois salários mínimos (Evento 18 - OUT 5), o que, de qualquer sorte, já seria suficiente para tornar dispensável o labor agrícola supostamente desempenhado pela autora.

O esposo da autora recebeu nos meses de maio e junho/2013, a salário de R$ 1.519,00; quando o valor de 02 salários mínimos, naquela época era de R$1.356,00 e no período compreendido entre o mês Julho/2013 ao mês de Abril/2014, R$ 1.640,00 e 02 salários mínimos no ano de 2014, somavam R$ 1.448,00.

Ademais, como bem ponderou o INSS, nos termos do relato da própria demandante, na entrevista prestada, por ocasião do requerimento administrativo, o casal dispõe de outra fonte de renda, qual seja, uma casa, alugada desde o mês de Dezembro/2009, no valor de R$ 570,00 (Evento 17-OUT6).

Portanto, como inexiste início de prova material, pois, descaracterizada a indispensabilidade do labor rural, devendo ser provido o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido. Despicienda, portanto análise da prova oral.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo  em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Tutela Antecipada 

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela na sentença.

 

Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito, não obstante o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, no sentido de que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.