PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO CUMPRIMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária visando à concessão de salário maternidade para trabalhadora rural na condição de segurada especial.

A sentença a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da ré, que foram fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), valor a ser atualizado pelo INPC a contar da sentença até o efetivo pagamento. Foi decidido, igualmente, que estaria suspensa a exigibilidade das referidas verbas, em razão do benefício da AJG concedida.

A parte autora interpôs recurso de apelação alegando que foi comprovado que exercia labor rural em regime de economia familiar, o que lhe confere a condição de segurada especial para viabilizar o pedido deduzido nos autos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, considerado desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

Assim está regulado na Lei de Benefícios:

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

No mesmo sentido posicionou-se a Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento (fl. 07), ocorrido em 29.08.2010.

Como início de prova material do labor rural, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato particular de arrendamento de imóvel rural, válido por três anos, iniciado em 14.10.2014, no qual o arrendador é o marido da autora (fl. 09), bem como cópias de notas fiscais de produtor, de 2012 e 2014, em nome dos genitores e do esposo da autora (fls. 21-26).

A prova oral coligida aos autos foi plenamente convergente no sentido de afirmar que a autora exerce atividade rural.

No entanto, apesar de as provas testemunhais serem favoráveis à autora, entendo que, no presente caso, não restou comprovado o labor campesino da autora no período igual à carência do benefício em questão, tendo em vista que as provas documentais acostadas são de períodos posteriores ao parto. Dessa forma, a autora não faz jus ao benefício de salário-maternidade, já que o período de carência não foi comprovado.

Diante da inconsistência do conjunto probatório, não restou comprovada de forma inequívoca que a segurada implementou a carência de dez meses anteriores ao nascimento de sua filha, devendo ser mantida a sentença a quo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 482, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.