PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCE...

1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

2. Presente o início de prova documental do labor rurícola e ausente a prova oral, imprescindível para a solução da lide, deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a inquirição de testemunhas, bem como colhido o depoimento pessoal da autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade formulado por CRISTIANE APARECIDA KUNRATH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando a autarquia a pagar à requerente o referido benefício, no valor de quatro salários mínimos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09. Por sucumbente, foi o INSS condenado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, sustenta a autarquia, de início, que deveria a sentença estar sujeita ao reexame necessário. No que diz respeito ao mérito, alega que não faz jus a requerente ao benefício pleiteado, pois não logrou comprovar satisfatoriamente o exercício da atividade rural no período de carência.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Verifica-se, desde logo, que o R. Juízo a quo sentenciou sem oportunizar a oitiva da necessária prova testemunhal a respeito da atividade desempenhada pela demandante.

Tal circunstância configura deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período de carência, tornando-se necessária a realização das referidas diligências, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurada da autora. Entendo, maxima venia concessa, como inafastáveis tais providências, as quais, salvo melhor juízo, não foram realizadas pelo condutor do processo.

A prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade. Trata-se de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução da lide.

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Dessa forma, mostra-se imprescindível a reabertura da instrução probatória, permitindo a realização de audiência para oitiva das testemunhas, bem como para a colheita do depoimento pessoal da autora, quanto ao efetivo exercício do trabalho rural no período de carência, já que satisfatoriamente comprovado, por início de prova material, tê-lo exercido durante parte do período de carência. Tal medida é permitida pelos §§ 1º e 2º do art. 918 e art. 1.013, ambos do CPC/2015, que assim dispõe:

Portanto, pela ausência de oitiva das testemunhas, bem como de colheita do depoimento pessoal da autora, entendo o presente caso como peculiar e merecedor de reabertura da instrução processual, uma vez que, com a prova apresentada, concessa venia, torna-se impraticável o lançamento de um veredito justo.

Anulada a sentença, determinando-se a reabertura da instrução para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da autora. Prejudicado o apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação. Prejudicado o apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1151, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADO O APELO DO INSS.