PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada por JUCEMARA FRANCIELE ULRICH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade das referidas verbas tendo em vista a AJG concedida à demandante.

Em suas razões, sustenta a parte autora, em preliminar, a nulidade da sentença, por afronta ao preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório, pois deixou a Julgadora Monocrática de determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, com vistas a oitiva da prova testemunhal requerida na inicial e na réplica.

É o relatório.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 13, por meio da certidão de nascimento de HÉRIKY PATRIKE ULRICH GIRELLI, ocorrido em que 04/06/2013, também filho de Paulo Henrique Girelli, documento em que a demandante aparece qualificada como agricultora.

O requerimento administrativo do benefício formulado em 19/12/2013 foi indeferido em 24/12/2013 (fls. 14), ao argumento de que não teria a requerente comprovado estar filiada ao RGPS na data do nascimento de seu filho.

Verifica-se, desde logo, que o R. Juízo a quo sentenciou sem oportunizar a oitiva da necessária prova testemunhal a respeito da atividade desempenhada pela demandante.

Tal circunstância configura deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período de carência, tornando-se necessária a realização das referidas diligências, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurada da autora. Entendo, maxima venia concessa, como inafastáveis tais providências, as quais, salvo melhor juízo, não foram realizadas pelo condutor do processo.

A prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade. Trata-se de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução da lide.

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Dessa forma, mostra-se imprescindível a reabertura da instrução probatória, permitindo a realização de audiência para oitiva das testemunhas, bem como para a colheita do depoimento pessoal da autora, quanto ao efetivo exercício do trabalho rural no período de carência, já que apresentado o início de prova material do labor rurícola, consubstanciado na certidão de nascimento do filho em que a autora está qualificada como agricultora e nas notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Tal medida é permitida pelos §§ 1º e 2º do art. 918 e art. 1.013, ambos do CPC/2015, que assim dispõe:

Portanto, pela ausência de oitiva das testemunhas, bem como de colheita do depoimento pessoal da autora, entendo o presente caso como peculiar e merecedor de reabertura da instrução processual, uma vez que, com a prova apresentada, torna-se impraticável o lançamento de um veredito justo.

Anulada a sentença, determinando-se a reabertura da instrução para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.