PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, pretende a concessão do benefício de salário maternidade em razão do nascimento de seus dois filhos, ocorridos em 09/09/2010 e 02/09/2011.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, concedendo os dois benefícios de salário-maternidade à parte autora, no valor de quatro salários mínimos vigentes na época do nascimento das crianças, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e de juros de mora. Por sucumbente, foi o INSS condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais por metade, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.

Irresignado, o INSS interpôs apelação, alegando que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência.

É o relatório.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 13 e 51, por meio das certidões de nascimento de Robson Venera da Rosa e Jenifer Caroline da Rosa, filhos também de Márcio Venera da Rosa.

Os requerimento administrativos dos benefícios formulados em 10/03/2011 (fls. 28) e em 04/05/2012 (fls. 74) foram indeferidos em 15/03/2011 e em 14/05/2012, respectivamente, ao argumento de que não teria a requerente comprovado o exercício da atividade rural nos dez meses que antecederam o nascimento das crianças.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

A prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é, assim, essencial à comprovação da atividade e indispensável à adequada solução da lide.

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Verifica-se, no presente caso, que o r. Juízo a quo sentenciou sem oportunizar a oitiva da necessária prova testemunhal a respeito da atividade rural desempenhada pela demandante.

A ausência de prova testemunhal configura deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural pela requerente no período de carência, tornando-se necessária a realização da referida diligência, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurada da autora. Entendo, maxima venia concessa, como inafastável tal providência, a qual, salvo melhor juízo, não foi realizadas pelo condutor do processo.

Considerando que, no caso em tela, foi apresentado o início de prova material do labor rurícola (contrato de união estável em que a autora aparece qualificada como lavradora e notas fiscais de produtor rural em nome da demandante e de seu companheiro, entre outros documentos), mostra-se imprescindível a reabertura da instrução probatória, para a realização de audiência para oitiva de testemunhas, bem como para a colheita do depoimento pessoal da autora, quanto ao efetivo exercício do trabalho rural no período de carência.

Dessa forma, diante do acima exposto, deve ser anulada a sentença para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto.

Anulada a sentença, determinando-se a reabertura da instrução para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da autora.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO INSS.